Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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Q3331797 Direito Sanitário
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente aos termos correspondentes para completar as lacunas:

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ____________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo _____________ ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.  
Alternativas
Q3331784 Direito Sanitário
Conforme Lei nº 8.142/1990, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no: 
Alternativas
Q3331782 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, exceto o que se apresenta em: 
Alternativas
Q3331574 Direito Sanitário
De acordo com o artigo 15-E da Lei 7.498/86, “as instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:[...]”. Nesse sentido, destaque a alternativa que não condiz com o referido texto, ou seja, que não completa literalmente o parágrafo único do artigo 15-E.
Alternativas
Q3331573 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, em que se considera quais tipos de aspectos do SUS?
Alternativas
Q3331525 Direito Sanitário
Sobre o direito à saúde previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) e na Constituição Federal (1988), avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado, sempre que possível, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Alternativas
Q3331524 Direito Sanitário
Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990), os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer aos princípios abaixo, EXCETO:
Alternativas
Q3331402 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde deve conter algumas disposições essenciais. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas disposições: 
Alternativas
Q3330476 Direito Sanitário
A Lei nº8080/90 que regulamenta a organização do SUS descreve 15 princípios e diretrizes. A opção que NÃO representa um princípio do SUS é:
Alternativas
Q3330131 Direito Sanitário

Em relação ao acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:


I - A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, foi alterada em 2023 no sentido de ampliar os direitos da mulher à acompanhante, que, desde 2005, eram previstos somente durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.


II - Os direitos da mulher à acompanhante incluídos na Lei 8.080, de 19 de setembro de 2023, incluem consultas exames e procedimentos realizados tanto em unidades de saúde públicas, quanto privadas.


III - Nos atendimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, conforme previsto na alteração da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, em 2023.


As afirmativas I, II e III são respectivamente:

Alternativas
Q3330128 Direito Sanitário

Observe as afirmativas a seguir, em relação à participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil:


I - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.


II - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.


III - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle no caso de ações e pesquisas de planejamento familiar.


Das afirmativas acima:

Alternativas
Q3328345 Direito Sanitário
Com base no que compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, qual a alternativa CORRETA?
Alternativas
Q3323306 Direito Sanitário
Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a série correta.

I - A quarta Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS 01/96) avançou o processo de municipalização do setor saúde. Ainda que se tenham estabelecido transferências regulares e automáticas “fundo a fundo” e a remuneração por serviços produzidos, alguns desafios referentes ao financiamento do sistema se mantiveram.
(conselho.saude.gov.br/legislacao/nobsus96.htm)

II - A NOB 96 é decorrente, sobretudo, da experiência ditada pela prática dos instrumentos operacionais anteriores - em especial da NOB 1993 - o que possibilitou o fortalecimento da crença na viabilidade e na importância do SUS para a saúde de cada um e de todos os brasileiros.
(conselho.saude.gov.br/legislacao/nobsus96.htm)

III - Como instrumento de regulação do SUS, esta mesma NOB/96, além de incluir as orientações operacionais propriamente ditas, explicita e dá consequência prática, em sua totalidade, aos princípios e às diretrizes do Sistema, consubstanciados na Constituição Federal e nas Leis Nº. 8.080/90 e Nº. 8.142/90, favorecendo, ainda, mudanças essenciais no modelo de atenção à saúde no Brasil.
(conselho.saude.gov.br/legislacao/nobsus96.htm)

IV - A partir da publicação da NOAS-SUS 01/01, em 26 de janeiro de 2001, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde, através do CONASS, e as Secretarias Municipais de Saúde, através do CONASEMS, desencadearam diversas atividades de planejamento e de adequação de seus modelos assistenciais e de gestão aos preceitos estabelecidos, ponderando criticamente os avanços e os desafios que novas diretrizes organizativas trariam para sua realidade concreta. (...) As modalidades de habilitação previstas na NOAS-SUS 01/02 são: a) Nos municípios: Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB-A) e Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM); b) Nos estados: Gestão Avançada do Sistema Estadual e Gestão Plena do Sistema Estadual.
(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html)
Alternativas
Q3323305 Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm) –

Sobre a Lei enunciada, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a série correta. 

I – A Lei n.º 8.142/90 é fruto do resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representando até hoje uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
II – O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
III – A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
IV – O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Alternativas
Q3323304 Direito Sanitário
Considerando os direitos dos usuários do SUS, de acordo com a Lei nº 8.080/90, analise:

I - Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
II - Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
III - Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
IV - Todo cidadão com qualquer tipo de deficiência psíquica tem direito ao atendimento domiciliar em caráter prioritário.
V - Todo cidadão tem direito a interagir com Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Marque a alternativa com a série correta.
Alternativas
Q3323303 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm)

Analise o Art. 5º da Lei enunciada.
Art. 5º São ____________ do Sistema Único de Saúde SUS:

I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.
III - Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Marque a alternativa com a expressão correta para preencher a lacuna do caput do Art. 5º
Alternativas
Q3322141 Direito Sanitário
O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Diante disso, analise a afirmativa abaixo:

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela______e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
Alternativas
Q3322082 Direito Sanitário
 A Lei Federal nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a participação social e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei estabelece a criação dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, que permitem à população participar ativamente na formulação das políticas públicas de saúde e no controle de sua execução. Ela também regula o repasse de recursos federais para estados e municípios, vinculando esse repasse à existência desses mecanismos de controle social. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
(__)O repasse de recursos federais para os municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da realização periódica de Conferências de Saúde.
(__)A participação popular nas políticas de saúde é garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, em todos os níveis de governo.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Q3322075 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/90 passou por atualizações importantes, como a Emenda Constitucional nº 29/2000 e a Lei Complementar nº 141/2012, que detalham o financiamento do sistema. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pelo governo federal.
(__)A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para União, estados e municípios.
(__)A participação popular nas políticas do SUS é garantida pela formação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Q3322054 Direito Sanitário
Considerando os princípios fundamentais que organizam o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a universalidade, integralidade e equidade do acesso aos serviços de saúde no Brasil. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o financiamento e a organização do SUS. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
3761: D
3762: A
3763: E
3764: A
3765: A
3766: A
3767: D
3768: D
3769: C
3770: E
3771: E
3772: C
3773: E
3774: B
3775: B
3776: C
3777: B
3778: D
3779: C
3780: C