A Lei Federal nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, comp...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEG
Prova:
IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia |
Q3322082
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990,
complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a participação
social e o financiamento do Sistema Único de Saúde
(SUS). A lei estabelece a criação dos Conselhos de
Saúde e das Conferências de Saúde, que permitem à
população participar ativamente na formulação das
políticas públicas de saúde e no controle de sua
execução. Ela também regula o repasse de recursos
federais para estados e municípios, vinculando esse
repasse à existência desses mecanismos de controle
social. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
(__)O repasse de recursos federais para os municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da realização periódica de Conferências de Saúde.
(__)A participação popular nas políticas de saúde é garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, em todos os níveis de governo.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
(__)O repasse de recursos federais para os municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da realização periódica de Conferências de Saúde.
(__)A participação popular nas políticas de saúde é garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, em todos os níveis de governo.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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