Com base no Decreto N.º 7508 que regulamenta a Lei N.º 8.080, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de vigilância sanitária. III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. IV. Ofertar em todos os municípios as ações e os serviços de saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme dispõe na Lei 8080/90, em relação ao seu financiamento, o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá contar também com outras fontes ou recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde. II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital. IV. Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). V. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei 10.424, que regulamenta a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde. III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em 2006, foi instituído o Pacto pela Vida, que é um conjunto de medidas pactuando em três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde. No Pacto pela Vida, são apresentados três componentes, que são:

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo por um órgão. NÃO está correta a correspondência entre a esfera de governo e o órgão que exerce a direção do SUS na seguinte afirmativa:

Em relação à Lei nº 8080, de 1990, é correto afirmar:

O princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que estabelece que todos têm direito ao acesso ao sistema de saúde em todos os níveis de assistência é o princípio da:

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:
I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988 onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal. II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário. III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra − PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade, universalidade.
Está correto o que se afirma em

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre as situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Decisão final irrecorrível.

( ) Decisão que decrete a nulidade do processo.

( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com redução de 15%.

De acordo com a Portaria 1.428/1993, do Ministério da Saúde, sobre o regulamento técnico para inspeção sanitária de Alimentos, em relação aos critérios de avaliação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco e, consequentemente, a prevenção por meio da intervenção oportuna.

( ) Os resultados da avaliação deverão constar em norma técnica criada posteriormente.

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Classificam-se em _______________ as infrações sanitárias em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar:

O Sistema Único de Saúde de que trata a Lei nº 8.080/90 organizará suas ações e serviços de acordo com os seguintes princípios:

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS estão:

O preparo das preparações das nutrições parenterais requer grandes investimentos nas áreas destinadas à realização de todo seu processo de manipulação. Segundo as normas descritas na Portaria do Ministério da Saúde nº 272 de 08 de abril de 1998, a área destinada para o preparo dessas nutrições deve ser classificada como:

Quanto à criação do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) apresenta em seu artigo 7º princípios doutrinários e organizacionais. Alguns destes princípios organizacionais são também chamados de diretrizes, na Constituição Federal brasileira, em seu artigo 198, itens I, II e III. São eles:

No ato da contratação do plano de saúde, o consumidor fica obrigado a informar à operadora, quando expressamente solicitado por meio da declaração de saúde, as doenças ou lesões preexistentes de que saiba ser portador. A omissão desta informação é considerada fraude e a operadora deverá:

Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8080, definida como Lei Orgânica da Saúde. Segundo o Art. 5º dessa lei, fazem parte dos objetivos do Sistema Único de Saúde-SUS, as seguintes ações, com EXCEÇÃO de: