Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q1624141 Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos temas contemplados pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Tal participação deve ser garantida, sobretudo, por meio da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde, que se constituem nas chamadas “instâncias colegiadas”, em cada esfera de governo (BRASIL, 1990).
Em relação à Conferência de Saúde e ao Conselho de Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Conselho de Saúde tem caráter deliberativo e, portanto, assume o papel do Poder Legislativo na esfera de governo correspondente. ( ) Quanto à sua composição, a representação dos usuários nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. ( ) O Conselho de Saúde tem caráter permanente e suas decisões precisam ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. ( ) A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no seu nível correspondente.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Alternativas
Q1623921 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8080, de 19 de Setembro de 1990, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q1622642 Direito Sanitário
Em relação aos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.142/90.
Alternativas
Q1622351 Direito Sanitário
A oferta de medicamentos está intrinsecamente relacionada com a pesquisa e o desenvolvimento, os quais, por sua vez, encerram aspectos relativos à estrutura e ao perfil industrial no Brasil, composto por três segmentos de produção: nacional público, nacional privado e de empresas de capital transnacional no setor, este último predominante no país. Cabe ao Ministério da Saúde, por intermédio do órgão responsável pela implementação da Política de Ciência e Tecnologia:
Alternativas
Q1622350 Direito Sanitário
Sobre a Regulação Sanitária dos Medicamentos é correto afirmar que as ações de vigilância sanitária devem ser:
Alternativas
Q1621896 Direito Sanitário
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III- investimentos previstos no Plano trimestral do Ministério da Saúde; IV- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Estão corretas:
Alternativas
Q1620743 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria de Consolidação nº 4/2017, analisar os itens abaixo:

I. Febre de Chikungunya é uma doença de notificação compulsória semanal.
II. Influenza humana produzida por novo subtipo viral é uma doença de notificação compulsória imediata.
Alternativas
Q1619584 Direito Sanitário
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.
(§1º, inciso XI, artigo 6º da Lei 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde.)
São áreas de atuação da Vigilância Sanitária, EXCETO:
Alternativas
Q1619578 Direito Sanitário
Tomados pela emoção, os cinco mil participantes da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), realizada na capital federal, escreveram mais um capítulo da história da saúde pública brasileira. O relatório final do evento, consolidado de 4 a 7 de agosto, após amplas discussões que percorreram o Brasil em mais de três mil conferências preparatórias, vai nortear as ações do Ministério da Saúde (MS) para o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos próximos anos. A realização do maior evento participativo do país é garantida pela Constituição de 1988.
(Disponível em: http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas-noticiascns/761-16-conferencia-nacional-de-saude-8-8-escreve-mais-umcapitulo-da-historia-do-sus. Acesso em: 10/08/2019.)
Em relação ao Conselho Nacional de Saúde, analise as afirmativas a seguir. I. É composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente. II. As comissões intersetoriais, que são subordinadas aos Conselhos de Saúde, terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). III. Os Conselhos de Saúde são responsáveis pela execução e fiscalização dos serviços e atuam diretamente nos órgãos prestadores de serviços. IV. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS. V. É de competência do Conselho de Saúde promover ações capazes de despertar na sociedade o interesse pelo fortalecimento e melhoria do SUS. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1615781 Direito Sanitário
De acordo com o art.2º da Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que a saúde é:
Alternativas
Q1615780 Direito Sanitário
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) Entre as atribuições do SUS, estão incluídas as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador; ( ) Conforme legislação do SUS, constitui competência exclusiva da União a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal; ( ) O SUS pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, sempre por intermédio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
Marque a alternativa que corresponde a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas
Q1615778 Direito Sanitário
São competências dos Conselhos de Saúde, exceto:
Alternativas
Q1615642 Direito Sanitário
O Decreto Nº 7.508/2011 regulamenta a organização, o planejamento e assistência à saúde no Sistema Único de Saúde e sua articulação entre os entes federativos. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
O controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde serão feitos pelo:
Alternativas
Q1613377 Direito Sanitário
Considere as assertivas sobre o Conselho de Saúde:
I- É um órgão que atua em caráter permanente e deliberativo. II- É órgão colegiado composto por representantes do governo. III- É órgão colegiado composto por prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. IV- É um órgão que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa que contém a(s) assertiva(s) correta(s):
Alternativas
Q1613187 Direito Sanitário
A vigilância em saúde tem por objetivo a observação e análise permanentes da situação de saúde da população, articulando-se em um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo-lhes a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde. Sobre a vigilância em saúde, analise as proposições abaixo.
1) A operação de um sistema de vigilância em saúde pública inclui desde a coleta de dados, a identificação dos problemas de saúde prioritários, a definição de objetivos da vigilância de cada doença em particular, os mecanismos de detecção e investigação dos casos, a análise e interpretação dos dados, a recomendação das medidas de prevenção e controle, a divulgação dos dados e a avaliação das medidas de intervenção adotadas. 2) As ações de vigilância epidemiológica, ambiental e sanitária devem ser realizadas em conjunto, priorizando-se ações individualizadas que envolvam os casos e o meio ambiente. 3) A seleção das doenças que serão alvo do sistema de vigilância em saúde pública geralmente leva em consideração a magnitude do problema, aferida em termos de sua incidência e prevalência, sua gravidade, considerando a mortalidade e a letalidade e a existência de fatores de risco suscetíveis à intervenção, dentre outros. 4) Os sistemas de informação em vigilância à saúde coletam seus dados a partir da rede de serviços de saúde, dos serviços hospitalares, ambulatoriais, de urgência e emergência, dos núcleos hospitalares de epidemiologia e dos laboratórios de saúde pública. 5) A avaliação e o gerenciamento dos riscos relacionados com objetos definidos socialmente sob vigilância sanitária são atribuições institucionais, devendo o Estado promover a qualidade e a segurança desses bens, por meio de um amplo conjunto de ações que tem por finalidade a proteção da saúde, um direito social.
Estão corretas, apenas:
Alternativas
Q1613186 Direito Sanitário
Os indicadores de saúde são parâmetros utilizados internacionalmente com o objetivo de avaliar, sob o ponto de vista sanitário, a rigidez de agregados humanos, bem como fornecer subsídios aos planejamentos de saúde, permitindo o acompanhamento das flutuações e tendências históricas do padrão sanitário de diferentes coletividades. Sobre esses indicadores, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1613184 Direito Sanitário
A descentralização político-administrativa inscrita no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 pode ser utilizada ao mesmo tempo como diretriz e princípio organizacional das ações e serviços que compõe o SUS?
Alternativas
Q1613183 Direito Sanitário
Considerando os princípios e diretrizes organizacionais do SUS, analise as proposições abaixo.
1) A conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos materiais e humanos oriundos das três esferas de governo têm relação direta com a diretriz da participação social inscrita no artigo 198 da Constituição Federal de 1988. 2) O uso da epidemiologia para a organização das ações e serviços de saúde, definição de programas e alocação de recursos, embora importante, não compõe o quadro de fundamentos do SUS. 3) A organização dos serviços públicos, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos, tem relação direta com a diretriz da integralidade. 4) De acordo com as diretrizes do SUS inscritas na Constituição Federal de 1988, a igualdade da assistência sem preconceitos ou privilégios é um dos princípios que devem ser observados para a organização das ações e serviços de saúde. 5) O atendimento integral e a integralidade da assistência são, ao mesmo tempo, diretriz e princípio de organização das ações e serviços de saúde.
Estão corretas:
Alternativas
Q1613145 Direito Sanitário
Considerando-se a Portaria de Consolidação nº 5/2017, em relação a algumas vacinas, analisar os itens abaixo:
I. Ao nascer, a criança deverá receber a primeira dose da vacina contra a meningocócica C. II. Adolescentes com idades de 10 a 19 anos deverão receber uma dose e um reforço único da vacina da febre amarela após 10 anos, a depender da situação vacinal. III. Adultos com idade de 20 a 59 anos deverão receber a cada 10 anos o reforço da vacina Dupla Adulta.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1613144 Direito Sanitário
Com base na Portaria de Consolidação nº 4/2017, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Periodicidade de notificação imediata. (2) Periodicidade de notificação semanal.
(---) Cólera. (---) Doença aguda pelo vírus Zika. (---) Influenza humana produzida por novo subtipo viral.
Alternativas
Respostas
10861: D
10862: C
10863: B
10864: A
10865: C
10866: C
10867: A
10868: D
10869: D
10870: A
10871: B
10872: D
10873: C
10874: E
10875: A
10876: B
10877: D
10878: E
10879: D
10880: C