O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulaçã...
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Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |
Q4329804
Direito Sanitário
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais
que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem
o acesso da população às ações e aos serviços para a
promoção, proteção e recuperação da saúde. De acordo
com a Lei n. 8080/1990, este acesso deve ser
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º, exige “acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Como o enunciado pergunta pelos qualificadores do acesso, essa expressão legal é o parâmetro para identificar a alternativa correta.
Tema central: Universalidade e igualdade de acesso
Análise das alternativas
A
Errada
Substitui os dois qualificadores exigidos pelo art. 2º, § 1º: apresenta integral e humanizado em lugar de universal e igualitário. Portanto, não reproduz nenhum dos dois termos legais solicitados.
B
Certa
A alternativa B é a única que apresenta conjuntamente os qualificadores universal e igualitário.
C
Errada
Mantém universal, mas substitui igualitário por humanizado. A universalidade, isoladamente, não atende à combinação expressamente exigida pelo art. 2º, § 1º.
D
Errada
Mantém igualitário, mas substitui universal por integral. Falta, assim, o requisito de universalidade expressamente previsto no art. 2º, § 1º.
Pegadinha da questão
A banca troca os qualificadores legais por termos associados à assistência à saúde: integral e humanizado. A exclusão dessas alternativas decorre da divergência em relação ao dispositivo cobrado, não da negação da relevância da integralidade ou da humanização.
Dica para questões semelhantes
- Ao identificar a cobrança do art. 2º, § 1º, confira a presença conjunta dos termos universal e igualitário.
- Elimine alternativas que preservem apenas um dos qualificadores: a correspondência parcial não satisfaz a literalidade exigida.
- Distinga os termos expressamente usados no dispositivo de outras características associadas à assistência à saúde.
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Comentários
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o acesso às ações e serviços de saúde deve ser ¹universal e ²igualitário, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (Art. 2º, § 1º, e Art. 7º, IV).
Letra B
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