Com base na Lei nº8080/90, são reconhecidos (as) como entid...

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Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016993 Direito Sanitário

Com base na Lei nº8080/90, são reconhecidos (as) como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento:

As Secretarias de Saúde Municipal e Estadual.

As Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Os Conselhos de Saúde e a Conferência de Saúde.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

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