Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 465

Q4166526

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Vigia | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Cozinheiro | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Hidráulico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Marceneiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Pedreiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Serralheiro) |

Q4166526 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à participação complementar no Sistema Único de Saúde de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS), quando insuficiente, poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

B

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

D

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

E

Os serviços contratados deverão apresentar o plano de ação de acordo com as suas diretrizes, normas técnicas e administrativas para o cumprimento econômico e financeiro do contrato.

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Q4166525

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Vigia | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Cozinheiro | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Hidráulico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Marceneiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Pedreiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Serralheiro) |

Q4166525 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre os conceitos apresentados no Art. 2º do Decreto nº 7.508/2011.

A

Portas de Entrada – serviços de atendimento nos hospitais ao usuário do SUS.

B

Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica – documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde.

C

Mapa da Saúde – descrição geográfica da distribuição de unidades de saúde do SUS.

D

Rede de Atenção à Saúde – conjunto de ações e serviços de saúde da atenção básica.

E

Serviços Especiais de Acesso Aberto – serviços de saúde específicos para o atendimento das especialidades médicas.

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Q4166524

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Vigia | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Cozinheiro | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Hidráulico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Marceneiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Pedreiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Serralheiro) |

Q4166524 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Art. 198 da Constituição Federal de 1988, sobre as ações e serviços públicos de saúde.

A

Atendimento integral é uma das diretrizes de organização.

B

Descentralização é uma das diretrizes de organização.

C

Participação da comunidade é uma das diretrizes de organização.

D

São organizados e constituem os vários sistemas de saúde.

E

Integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

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Q4166409

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Eletrotécnico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Saúde do Trabalhador) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Obstetrícia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Pediátrico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Centro Cirúrgico, Sala de Recuperação e/ou Centro de Material e Esterilização) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Despenseiro |

Q4166409 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal. Em relação aos princípios do SUS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Centralização político-administrativa, com direção única.
( ) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
( ) Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q4166408

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Eletrotécnico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Saúde do Trabalhador) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Obstetrícia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Pediátrico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Centro Cirúrgico, Sala de Recuperação e/ou Centro de Material e Esterilização) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Despenseiro |

Q4166408 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Art. 199 da Constituição Federal de 1988, sobre a iniciativa privada na assistência à saúde.

A

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

C

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.

D

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

É permitida a participação de instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q4166407

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Eletrotécnico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Saúde do Trabalhador) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Obstetrícia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Pediátrico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Centro Cirúrgico, Sala de Recuperação e/ou Centro de Material e Esterilização) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Despenseiro |

Q4166407 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 30 do Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. As diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais, são de competência exclusiva de qual Comissão Intergestora?

A

Comissão Intergestora Bipartite – CIB.

B

Comissão Intergestora Regional – CIR.

C

Comissão Intergestora Municipal – CIM.

D

Comissão Intergestora Nacional – CIN.

E

Comissão Intergestora Tripartite – CIT.

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Q4166234

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Operador de Caldeira) |

Q4166234 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal. Em relação aos princípios do SUS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Centralização político-administrativa, com direção única.
( ) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
( ) Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q4123924

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4123924 Direito Sanitário

Compete ao Fiscal de Vigilância Sanitária:

A

Realizar, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse à saúde, para efeito de análise fiscal e tributária.

B

Realizar, de forma programada ou quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse à saúde, para efeito de análise fiscal.

C

Realizar, de forma programada ou quando necessária, a não coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse à saúde, para efeito de análise fiscal.

D

Realizar, de forma programada ou quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse à saúde privada, para efeito de análise fiscal.

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Q4123920

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4123920 Direito Sanitário

O Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade Sanitária de Alimentos (PNMQSA), desenvolvido pela área de alimentos da ANVISA, fundamenta-se no controle e fiscalização de amostras de diversos produtos alimentícios expostos ao consumo e na avaliação do padrão sanitário, por meio de análise dos parâmetros físico-químicos, microbiológicos, microscópicos, de aditivos, dentre outros. A área de alimentos estadual segue a conformação da ANVISA atendendo aos programas e projetos estabelecidos e também às pactuações com as Vigilâncias Sanitárias Municipais e Laboratório Central de Saúde Pública Estadual.
Para a seleção dos alimentos são considerados os seguintes critérios:

I - Histórico de frequentes irregularidades;
II - Viabilidade para análise laboratorial;
III - Elevado consumo de determinado alimento pela população;

IV - Competência das ações;

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4123917

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4123917 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que reconhece a saúde como um Direito de todos, confere ao Estado a responsabilidade de organizar um conjunto de ações e serviços públicos de saúde capazes de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde, bem como de garantir à população o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O SUS representa a mais importante instituição jurídica do Direito Sanitário brasileiro na medida em que integra e organiza diversas outras instituições jurídicas.

O SUS é uma instituição jurídica criada pela:

A

Constituição Federal de 1934.

B

Constituição Federal de 1946.

C

Constituição Federal de 1964.

D

Constituição Federal de 1988.

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Q4123915

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4123915 Direito Sanitário

Pode-se afirmar que a vigilância sanitária originou-se na Europa dos séculos XVII e XVIII e no Brasil dos séculos XVIII e XIX, com o surgimento da noção de “polícia sanitária”, que tinha como função regulamentar o exercício da profissão, combater o charlatanismo e exercer o saneamento da cidade, fiscalizar as embarcações, os cemitérios e o comércio de alimentos, com o objetivo de vigiar a cidade para evitar a propagação das doenças. Com a Constituição brasileira assumindo a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribuindo ao Estado o papel de provedor dessas condições, a definição de vigilância sanitária, apregoada pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a ser, nesse contexto, conforme o artigo 6º, parágrafo 1º, a seguinte:

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

A

O controle de bens de consumo que, diretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, de consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

B

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

C

O controle de bens de consumo que, diretamente, não se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de alimentos que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

D

O controle de bens de consumo que, indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas algumas etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

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Q4123847

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Saneamento Básico |

Q4123847 Direito Sanitário

Considerando-se que “São garantidos a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e o de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras e reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental”. A Lei Nº 19.453/2016 institui a Política Estadual de Saneamento Básico no Estado de Goiás e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.

Sobre o disposto na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

De acordo com Lei Nº 19.453/2016 constituem como serviços públicos: as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços; e as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

B

Dentre os objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico, conforme a lei 19.453/2016, pode-se citar: promover o planejamento, a organização e o desenvolvimento do setor de saneamento básico no Estado de Goiás, visando contribuir para o desenvolvimento estadual, a redução das desigualdades regionais e a inclusão social; e auxiliar os municípios no estabelecimento de suas políticas de saneamento básico.

C

O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito da Política Estadual prevista na referida Lei se dá mediante a implementação dos planos municipais/regionais. Sendo de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos a elaboração dos planos municipais e regionais de saneamento básico.

D

Dentre os elementos que devem estar contidos no Plano Estadual de Saneamento, destacam-se: o estabelecimento de objetivos de longo alcance e de metas de curto prazos, de modo a projetar etapas progressivas de desenvolvimento do saneamento básico no Estado; e a identificação de obstáculos reais de natureza político-institucional e econômicofinanceira que se interponham à consecução dos objetivos estabelecidos.

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Q4123846

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Saneamento Básico |

Q4123846 Direito Sanitário

A Lei Estadual nº 14.939/2004 institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências. Sendo que, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR e as entidades reguladoras e fiscalizadoras criadas no âmbito Municipal tem competência para aplicar o Marco Regulatório.

Dessa forma, sobre o disposto na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilidade pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é do titular, podendo a mesma ser realizada indiretamente, sob as seguintes formas: por meio de órgão da administração pública direta; por entidade de direito público vinculada ao titular e criada especificamente para esse fim; ou por empresa pública ou sociedade de economia mista.

B

As concessões ou permissões de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário estarão sujeitas às seguintes disposições: a delegação será feita por meio de procedimento de licitação; será por prazo determinado, não superior a 50 (trinta) anos para as concessões e 03 (cinco) para as permissões; será delegada pelo titular dos serviços; e será instrumentalizada mediante contrato, que preverá, expressamente, os direitos e as obrigações do poder concedente e do concessionário ou permissionário.

C

As entidades reguladoras e fiscalizadoras controlarão e fiscalizarão no âmbito de suas competências: o cumprimento do Plano de Gestão de cada prestador, público ou privado e, em particular, as metas de expansão dos serviços sob sua responsabilidade; os níveis de eficiência dos serviços relacionados diretamente com a qualidade de água potável e a de águas residuais; a quantidade e pressão de água potável e; a continuidade da prestação dos serviços.

D

A regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário são realizados pelo Município com competências para editar normas para a execução das atividades técnicas e administrativas relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e pelo Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR para realizar nos municípios, somente de forma supletiva, a regulação e a fiscalização dos referidos serviços.

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Q4103303

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Biomedicina |

Q4103303 Direito Sanitário

Conforme a Portaria n. 1.061/GM/MS, de 18 de maio de 2020, qual doença se caracteriza de notificação compulsória nacional semanal?

A

Difteria.

B

Doença aguda pelo vírus zika.

C

Síndrome da rubéola congênita.

D

Febre de chikungunya, quando em áreas sem transmissão.

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Q4103280

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Provas: IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Biomedicina | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Enfermagem | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Serviço Social | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Farmácia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Odontologia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Nutrição | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4103280 Direito Sanitário

Após a Constituição Federal aprovar a criação do SUS, duas importantes leis foram editadas no sentido de regulamentar, fiscalizar e controlar o sistema. Uma delas é a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Essa lei é importante, pois dispõe sobre

A

os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde.

B

as competências das direções municipais, estaduais e federal no sistema.

C

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

D

as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e a participação da comunidade na gestão do SUS.

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Q4103275

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Provas: IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Biomedicina | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Enfermagem | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Serviço Social | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Farmácia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Odontologia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Nutrição | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4103275 Direito Sanitário

Para que os municípios brasileiros recebam o repasse dos recursos financeiros para a cobertura das ações e serviços de saúde, a serem implementados, estes devem cumprir algumas exigências, entre elas:

A

comprovar o crescimento de sua população.

B

identificar as diferenças entre regiões de saúde.

C

criar um fundo municipal de saúde.

D

celebrar convênio com outras esferas de governo.

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Q4103274

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Provas: IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Biomedicina | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Enfermagem | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Serviço Social | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Farmácia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Odontologia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Nutrição | IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4103274 Direito Sanitário

Um sistema de saúde é constituído de um conjunto de instituições que coordenam, regulam, produzem ou controlam a produção de bens e serviços relacionados com a promoção da saúde, prevenção de riscos e danos, assistência e reabilitação. Com relação ao sistema de saúde brasileiro, a Constituição Federal (1988) estabelece que:

A

este será constituído integralmente pelas instituições de saúde públicas, municipais, estaduais e federais.

B

algumas instituições privadas poderão participar, porém sem receber recursos destinados à saúde pública.

C

as instituições privadas são impedidas de participar, uma vez que a saúde é direito de todos e deve ser gratuita e de acesso universal.

D

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que poderá participar do sistema complementando-o.

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Q3264782

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Plasma e Hemocomponentes (Tarde) |

Q3264782 Direito Sanitário

O monitoramento de eventos adversos deve ser realizado por um profissional responsável pela biovigilância, que deverá identificar, registrar, analisar, notificar e investigar eventos contrários ocorridos em todo o ciclo de produção dos hemocomponentes. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os eventos adversos graves e os óbitos atribuídos a eventos contrários relacionados à biovigilância são de notificação imediata, a ser realizada dentro de vinte e quatro horas, a partir da ocorrência.
II. A notificação imediata exime o profissional responsável pela biovigilância de proceder a notificação do evento adverso por meio de instrumento determinado pela Anvisa.
III. Para os eventos adversos moderados e leves, a notificação deverá ser realizada até o 15º dia útil do mês subsequente à identificação do evento.

De acordo com as orientações do Sistema Nacional de Biovigilância, sob responsabilidade da Anvisa e do Ministério da Saúde, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3264778

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Plasma e Hemocomponentes (Tarde) |

Q3264778 Direito Sanitário

Considerando que é fundamental que sejam seguidas as orientações do Ministério da Saúde e da Anvisa na operacionalização do fornecimento de plasma para a produção de hemoderivados, analise as afirmativas a seguir.

I. O envio de bolsas de hemocomponentes, para finalidades não terapêuticas, como matéria-prima para a utilização em pesquisa, produção de reagentes, ou painéis de controle de qualidade deve ser informado à autoridade de vigilância sanitária competente, pelo serviço de hemoterapia.
II. Não é permitida aos serviços de hemoterapia, públicos ou privados, a disponibilização de plasma para indústria de hemoderivados, nacional ou internacional, sem a autorização por escrito do Ministério da Saúde.
III. A indústria produtora de plasma e hemoderivados deve apresentar, semestralmente, o relatório de produção de hemoderivados, para ciência e acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN).

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3264761

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Plasma e Hemocomponentes (Tarde) |

Q3264761 Direito Sanitário

A Resolução – RDC nº 301/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, do Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica, estabeleceu diversas definições e instruções normativas. O processo de comparação, considerando a variação normal entre a quantidade teórica e real de produto ou materiais produzidos ou utilizados se refere a:

A

Registro.

B

Reanálise.

C

Reprocesso.

D

Recuperação.

E

Reconciliação.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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