Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 431

Q4016605

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico(a) Veterinário(a) |

Q4016605 Direito Sanitário

Conforme o código de ética do profissional veterinário, quais das alternativas abaixo é uma obrigação de denúncia as autoridades competentes:

A

o se verificar qualquer forma de cuidado por parte do proprietário.

B

Ao se verificar qualquer forma de cuidado por parte do colega de trabalho.

C

Ao se verificar uma virose.

D

Ao se verificar uma condição infectocontagiosa.

E

Ao se verificar qualquer forma de agressão contra saúde animal.

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Q4016452

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Enfermeiro - ESF |

Q4016452 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990 o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Sendo assim, assinale a assertiva correta que dispõe a competência da direção municipal do SUS.
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

A

Formar consórcios administrativos intermunicipais.

B

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

D

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4016425

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4016425 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

B

Descentralização político-administrativa.

C

Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente no nível de assistência primária.

D

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

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Q4016413

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4016413 Direito Sanitário

Em relação a Lei nº 8.142/ 90, marque a alternativa CORRETA.

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) não tem representação no Conselho Nacional de Saúde.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

C

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será não paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Q4016368

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q4016368 Direito Sanitário

Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Lei nº 8.080/90, marque a alternativa CORRETA.

A

Universalidade de acesso somente aos serviços de saúde relacionados a urgência e emergência.

B

Centralização político-administrativa.

C

Igualdade da assistência à saúde, mas sempre privilegiando o atendimento das mulheres.

D

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

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Q4016356

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4016356 Direito Sanitário

Acerca da Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, marque a alternativa CORRETA.

A

As ações de vigilância nutricional e a orientação alimentar não fazem parte das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, exclusivamente coletivos, exigidos para cada caso nos níveis de baixa complexidade do sistema.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não deve ser um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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Q4016349

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4016349 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não têm representação no Conselho Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Para receberem os recursos, referidos na Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal necessitam contar apenas com um Conselho de Saúde.

D

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto, unicamente, por representantes do governo e prestadores de serviço.

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Q4016178

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Psicólogo |

Q4016178 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo:
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta citada ou pelo Conselho de Saúde.
II.O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, salvo nos aspectos econômicos e financeiros.
III.As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio.
Qual(is) afirmativa(s) é(são) verdadeira(s)?

A

Apenas, I.

B

Apenas, II.

C

Apenas, III.

D

Apenas, I e II.

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Q4011194

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico de Laboratório – Área Citopatologia/Histopatologia |

Q4011194 Direito Sanitário

Em relação à abrangência da Resolução acerca das Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, assinale a em que não se aplica tal resolução:

A

Ações do ensino e pesquisa

B

Atenção à sauúde humana ou animal

C

Unidades móveis de atendimento á saúde

D

Necrotérios e funerárias

E

Fontes radioativas seladas

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Q4009736

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Odontólogo |

Q4009736 Direito Sanitário

Analise as afirmativas que seguem:

I. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
II. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público, sendo que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.
III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Assinale a única alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4009404

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Saúde) |

Q4009404 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedece aos seguintes princípios, exceto:

A

Parcialidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência

B

Fracionalidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa, exclusivamente, de sua integridade física.

D

Diferenciação na assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Q4008447

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008447 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 7.508/11, qual a definição de Região de Saúde?

A

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

Instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

C

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

D

Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS.

E

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

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Q4008442

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008442 Direito Sanitário

A seção IV do capítulo III da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 trata da movimentação dos recursos do Estado para os Municípios. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O rateio dos recursos do Estado para os Municípios se dará de acordo, apenas, com a dimensão demográfica.

B

Os Planos Estaduais de Saúde receberão do Secretário Estadual de Saúde toda a metodologia de alocação dos recursos estaduais aos Municípios.

C

O Poder Judiciário manterá o respectivo Conselho de Saúde e o Tribunal de Contas informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.

D

O Estado e os Municípios não podem estabelecer consórcios ou outras formas legais de cooperativismo para a realização de serviços de saúde na regionalização.

E

A divisão dos recursos do Estado para os Municípios baseia-se nas dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais.

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Q4008438

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008438 Direito Sanitário

“Os percentuais de investimento financeiro que os Municípios, Estados e a União devem aplicar anualmente no SUS são, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos Estados 12%. Já na União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual.”

Que lei define esse tipo de percentual que trata dos investimentos das esferas do SUS?

A

Lei Elói Chaves de 1923.

B

Lei Complementar 141/12 de 13 de janeiro de 2012.

C

Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990.

D

Decreto 7.508/11 de 28 de junho de 2011.

E

Lei 8.689/93 de 27 de julho de 1993.

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Q4008433

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008433 Direito Sanitário

O artigo 14 da Lei 8.080/90 trata da criação das Comissões Permanentes de Integração. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Essas comissões têm por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

B

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS) é uma entidade representativa de todas as secretarias municipais do Brasil.

C

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) é uma entidade que representa todos os secretários estaduais de saúde do Brasil.

D

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite não pertencem às comissões permanentes de integração por se tratarem de âmbito nacional.

E

O Conselho Nacional de Secretarias Estaduais (CONASES) pertencem às comissões que tratam dos assuntos de regionalização e hierarquização assistencial.

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Q4008409

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4008409 Direito Sanitário

Para receberem os recursos, segundo a Lei 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

A

Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

B

equipes completas de saúde da família.

C

pelo menos, um dentista contratado pelo município.

D

a comprovação de que estão em acordo com a Lei Orgânica do SUS.

E

pelo menos, um serviço hospitalar municipal.

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Q4008408

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4008408 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A referida Lei nos assegura que

A

quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, pois se trata de um sistema público.

B

os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados na Câmara Municipal de Vereadores.

C

valoriza-se a dedicação inclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, somente para instituições públicas de ensino.

E

os cargos e as funções de chefia, a direção e o assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

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Q4007864

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Enfermeiro |

Q4007864 Direito Sanitário

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Para que seja efetivada a transferência de recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, dentre outros:

A

Fundo de Saúde e Conselhos Regionais.

B

Conferências Estaduais e Conselhos Regionais.

C

Plano de saúde e relatório de gestão.

D

Relatório financeiro e relatório de gestão.

E

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Conferências Federais.

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Q4007863

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Enfermeiro |

Q4007863 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Conforme essa lei, correlacione a Coluna B pela Coluna A.

COLUNA A
I. Vigilância sanitária.
II. Vigilância epidemiológica.
III. Saúde do trabalhador.

COLUNA B
( ) É um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
( ) É um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
( ) É um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

I – II – III.

B

II – I – III.

C

III – II – I.

D

I – III – II.

E

III – I – II.

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Q4007787

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Dentista |

Q4007787 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Os Conselhos de Saúde foram constituídos para formularem, fiscalizarem e deliberarem sobre as políticas de saúde. Para atingir esse fim, de modo articulado e efetivo, conhecer o SUS passou a ser imprescindível. O Conselho de Saúde ocorre

A

anualmente.

B

de 3 em 3 meses.

C

de 2 em 2 anos.

D

de 4 em 4 anos.

E

mensalmente.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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