É permitida a participação direta ou indireta, inclusive con...

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Q2427561 Direito Sanitário

Com base nas regras apresentadas pela Lei Federal n.º 8.080/90, e alterações, se houver, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, responda as questões 21 e 22 a seguir:

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:


l - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;

II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar;

III - serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.


Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.

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