Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003...

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Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2379677 Direito Sanitário

Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.

É dispensada de prévia autorização da prefeitura a interdição de vias públicas nos eventos de festividades promovidos por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria.

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