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Q2379673
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2379673 Direito Sanitário

Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. 


É vedada a transferência de recursos do Estado para o financiamento de ações ou serviços não previstos nos planos municipais, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde.

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