À direção nacional do SUS, segundo a Lei n° 8.080/90, compete:

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Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico |

Q3695361 Direito Sanitário

Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

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