Comentário de Gabarito – Concurso para Agente Comunitário de Saúde

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda as competências das três esferas administrativas no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990, peça central do Direito Sanitário nos concursos. O tema ressalta a importância de identificar (pela leitura atenta) qual competência corresponde a cada nível: União, Estado ou Município.

2. Fundamentação Legal

Segundo o Art. 16, I, da Lei 8.080/1990:

“Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I – formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;”

Isto demonstra que a formulação, avaliação e apoio das políticas de alimentação e nutrição são de competência da direção nacional (União), não do município.

3. Tema Central e Estratégia de Interpretação

O objetivo da questão é avaliar se o candidato distingue atribuições nacionais e municipais dentro do SUS. Frequentemente, bancas confundem o candidato, trocando competências das esferas!

Exemplo Prático: Imagine um município desejando criar sua política municipal de alimentação e nutrição. Apesar de poder adaptar e executar, a formulação e avaliação dessa política vêm da União, conforme a legislação federal.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Atenção: a alternativa A está incorreta como resposta para a competência MUNICIPAL, pois se refere à competência NACIONAL.

A alternativa correta, conforme a Lei 8.080, seria a B, já que planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde está prevista como competência do município (Art. 18, I) e reflete as atribuições reais do agente local.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Esta alternativa corresponde à União, conforme explicado.

B) É a competência municipal (justamente o foco da questão), segundo o Art. 18, I.

C) Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições de trabalho é competência do Estado (Art. 17, IV).

D) A execução da política de insumos e equipamentos é, principalmente, competência estadual (Art. 17, III).

6. Possíveis Pegadinhas

Fique atento à troca de competências entre os níveis do SUS. Ler com calma o termo “municipal” ou “nacional” é indispensável!

7. Doutrina

Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca em “Direito Administrativo” que a União faz a formulação de políticas, enquanto municípios cuidam da execução e gestão local.

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