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Q3693455 Direito Sanitário

No que se refere a criação e competência da agência nacional de vigilância sanitária, prevista na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo:


I.A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

II.A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

III.Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.


É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas