Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q2481575 Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir em relação às áreas de atuação da vigilância sanitária.

I. A produção industrial e a comercialização de produtos de uso veterinário estão a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
II. Para o controle e garantia da qualidade dos produtos alimentícios, há a inspeção de estabelecimentos de produção, manipulação e comercialização de alimentos.
III. É fundamental que a vigilância sanitária dos serviços de saúde identifique e analise os riscos iatrogênicos, ambientais, ocupacionais e institucionais para o funcionamento adequado desses estabelecimentos.
IV. O controle das condições de segurança sanitária e verificação do uso de equipamentos de proteção, limpeza e esterilização de instrumentos são ações da vigilância sanitária nos salões de beleza e hotéis.

Assinale a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |
Q2480653 Direito Sanitário
Quando forem constatadas disponibilidades insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Nos casos de participação complementar dos serviços privados, é um requisito o/a:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |
Q2480652 Direito Sanitário
Ao definir e quantificar, no âmbito do SUS, as ações de saúde para a população residente em cada território, e delinear como os recursos financeiros para a saúde são distribuídos, com base em critérios e parâmetros pactuados entre os gestores, coloca-se em prática o/a:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |
Q2480648 Direito Sanitário
O Pacto em Defesa do SUS consolida os compromissos entre seus gestores, garantindo que os princípios do Sistema Único de Saúde, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, sejam aplicados. É uma ação deste Pacto o/a:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |
Q2480646 Direito Sanitário
As ações realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são organizadas de maneira regionalizada e hierarquizada. Participar da formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho, é competência da:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |
Q2480644 Direito Sanitário
A vigilância em saúde é um procedimento constante e organizado, que envolve a coleta, agrupamento, análise e compartilhamento de informações sobre eventos ligados à saúde. Seu propósito é orientar o planejamento e a execução de ações de saúde pública, com o objetivo de proteger e promover a saúde da população, prevenir e controlar riscos, agravos e doenças. As ações realizadas para monitorar continuamente a situação de saúde da população em níveis nacional, estadual, regional, municipal ou em áreas de abrangência de equipes de atenção à saúde, através de estudos e análises que identifiquem e expliquem questões de saúde e tendências dos principais indicadores de saúde, são definidas como:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |
Q2480643 Direito Sanitário
Ao visar a superação dos desafios permanentes enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seus gestores assumiram o compromisso público de construir o Pacto pela Saúde, divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 399, de 22 de Fevereiro de 2006, composto pelo Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão. Os gestores, ao criarem o Pacto pela Vida, têm como um de seus objetivos:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |
Q2480640 Direito Sanitário
Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada doSUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde, é objetivo dos/das: 
Alternativas
Q2480254 Direito Sanitário
Assinale a alternativa CORRETA quanto à Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde (PNH-SUS). 
Alternativas
Q2480250 Direito Sanitário
De acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise os conceitos abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2480229 Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Municipal nº 1.683/2009:


I. criou o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas - SISVISA, subordinado diretamente à Secretaria Municipal da Saúde.
II. determinou que o SISVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, embalagem, fracionamento, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos e dos serviços de interesse da saúde e para a saúde, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
III. determinou que as ações de Vigilância Sanitária não necessitam ser executadas em conformidade com as normas federais e estaduais, que regulam a matéria.
IV. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem elaborar relatórios, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária.
V. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2480225 Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir em relação a conceitos básicos em Vigilância:

I. a palavra nocividade vem do latim e significa o que prejudica, ou causa dano. No campo da Vigilância, esse conceito não se relaciona apenas com a delinquência sanitária, levando também em consideração substâncias ou produtos que em determinados contextos podem ser prejudiciais à saúde.
II. o conceito de inocuidade é oposto ao de nocividade, ou seja, refere-se àquilo que não causa dano à saúde.
III. qualidade é um atributo intrínseco esperado de bens relacionados à saúde. Ela é de responsabilidade do consumidor.
IV. risco diz respeito à probabilidade de aparecimento de efeitos nocivos relacionados àquilo que é submetido ao controle sanitário. Refere-se à saúde dos animais, incluindo o homem, e também à saude das plantas.
V. a noção atual de higiene, quando se trata de alimentos, relaciona-se com padrões microbiológicos, além da presença de traços de pesticidas ou de outros contaminantes.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2480220 Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir em relação à vigilância sanitária:


I. envolve um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.
II. envolve um conjunto de ações capazes de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
III. abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
IV. abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
V. realiza a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.


Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2478457 Direito Sanitário
A respeito da lei do exercício profissional da enfermagem e suas respectivas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2478456 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre o planejamento da saúde no SUS, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos |
Q2476615 Direito Sanitário
Considerando a legislação brasileira, regulamentada pela Anvisa em 2022, para rotulagem de alimentos embalados afirma-se:

I. A declaração de todo e qualquer aditivo alimentar deve vir na lista de ingredientes acompanhada de sua função tecnológica, devendo o aditivo ser identificado pelo seu INS ou nome completo no rótulo.
II. Mudança na formulação do produto deve, obrigatoriamente, ser informada no rótulo.

Assinale:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos |
Q2476614 Direito Sanitário
A Anvisa por meio de Resolução para rotulagem de alimentos embalados, publicada em 2022, estabelece uma “lista dos principais alimentos que causam alergias alimentares”. Caso o produto fabricado contenha ou seja derivado dos principais alimentos que causam alergias alimentares (constantes na lista da Resolução) algumas advertências devem constar no rótulo do produto.

Assinale a opção que indica os alimentos constantes da “lista dos principais alimentos que causam alergias alimentares” publicada na Resolução da Anvisa.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos |
Q2476613 Direito Sanitário
De acordo com a legislação brasileira para rotulagem de alimentos embalados, publicada em 2022 pela Anvisa, alguns alimentos constam como isentos da obrigatoriedade de apresentação em seu rótulo do prazo de validade.

Assinale a alternativa em que todos os alimentos listados são isentos da declaração obrigatória do prazo de validade.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos |
Q2476607 Direito Sanitário
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) para estabelecimentos que produzem alimentos estão regulamentadas em diversas legislações brasileiras nas esferas Municipal, Estadual e Federal. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamenta as BPF para estabelecimentos produtores de alimentos por meio de algumas legislações. Dentre elas, a _____ é um documento de referência porque contém a “a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”.
Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q2476237 Direito Sanitário

Julgue o item a seguir, relativo a fiscalização e controle sanitário. 


Servidores da ANVISA podem exercer o poder de polícia e têm prerrogativas para inutilizar unidades de produtos cuja adulteração ou deterioração seja flagrante. 

Alternativas
Respostas
6301: E
6302: E
6303: A
6304: D
6305: B
6306: D
6307: A
6308: A
6309: C
6310: E
6311: B
6312: D
6313: E
6314: C
6315: C
6316: B
6317: B
6318: C
6319: B
6320: C