Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 264

Q3316118

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Odontólogo |

Q3316118 Direito Sanitário

Em relação a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Esta lei regula, apenas em território municipal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

B

O art. 2º afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

Esta lei afirma que o direito do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem o aumento de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D

Esta lei afirma que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

E

Esta lei afirma que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinante único a ausência de doença.

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Q3316013

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Médico Pediatra |

Q3316013 Direito Sanitário

“A Lei complementar n. 141/12, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, e 8.689/93, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.”
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm)

NÃO constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de:

A

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

C

investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

D

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

E

gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

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Q3315998

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Fisioterapeuta |

Q3315998 Direito Sanitário

O decreto n 7.508 de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. De acordo com esse decreto, qual é a instância colegiada que integra a estrutura organizativa do SUS e tem a finalidade de estabelecer diretrizes para a implementação das políticas de saúde?

A

Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).

B

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

C

Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

D

Conselho Federal de Medicina (CFM).

E

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC).

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Q3315997

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Fisioterapeuta |

Q3315997 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/11, qual é o mecanismo de repasse de recursos federais para estados, municípios e Distrito Federal, destinados à execução de ações e serviços de saúde?

A

Contratos de gestão.

B

Transferência fundo a fundo.

C

Convênios intergovernamentais.

D

Acordos bilaterais.

E

Termos de Parceria.

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Q3315992

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Fisioterapeuta |

Q3315992 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica do SUS, qual é o órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo responsável pela formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no âmbito do SUS?

A

Secretaria de Saúde Municipal.

B

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

C

Conselho Nacional de Saúde (CNS).

D

Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS).

E

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

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Q3315991

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Fisioterapeuta |

Q3315991 Direito Sanitário

O que a Lei Orgânica do SUS, estabelece como um dos princípios da assistência à saúde, garantindo a continuidade dos cuidados e a integralidade da atenção por meio da articulação, entre os diferentes níveis de complexidade?

A

Regionalização

B

Descentralização.

C

Integralidade.

D

Hierarquização.

E

Universalidade.

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Q3315947

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Farmacêutico |

Q3315947 Direito Sanitário

Sobre Decreto 7508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dando outras providências, pode-se afirmar corretamente, EXCETO:

A

Portas de Entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

B

Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

C

Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

D

Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema

E

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o documento que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

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Q3315911

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Médico Ginecologista |

Q3315911 Direito Sanitário

Conforme a Lei Federal 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, à direção nacional do SUS compete:

A

participar na formulação e na implementação das políticas: de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

B

prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

C

o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito estadual.

D

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros e formar consórcios administrativos intermunicipais.

E

identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

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Q3315889

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Médico |

Q3315889 Direito Sanitário

O decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. De acordo com esse decreto, considera-se mapa da saúde:

A

o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

o espaço geográfico de um município é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde dentro de um município.

C

a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

D

o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de estados limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas, sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

E

o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

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Q3315833

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Enfermeiro |

Q3315833 Direito Sanitário

Ao se tratar do Decreto n. 7.508/11, de 28 de junho de 2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde deve conter, EXCETO:

A

estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde.

B

critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente.

C

oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional.

D

estabelecimento de estratégias que incorporem os recursos financeiros que serão disponibilizados de acordo com a necessidades e interesses do usuário.

E

investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades.

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Q3315831

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Enfermeiro |

Q3315831 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, “A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.” É um princípio a ser obedecido na telessaúde:

A

divulgação de dados dos serviços de telessaúde e a sua utilização pelo usuário.

B

direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

C

avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

D

controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para o exercício da telessaúde.

E

valorização da dedicação exclusiva aos serviços de telessaúde.

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Q3315577

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3315577 Direito Sanitário

Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com o Decreto n. 7.508/11, podemos afirmar:

I. As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
II. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter apenas ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência.
III. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
IV. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – IV.

C

II – III.

D

I – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3315576

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3315576 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes à vigilância em saúde, excluindo-se a epidemiológica e a sanitária.

B

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

C

As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.

D

Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, não serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes ao desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

E

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

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Q3315570

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3315570 Direito Sanitário

Leia o excerto a seguir.

“É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Com tal princípio, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público.”

O trecho se refere ao seguinte princípio que rege o Sistema Único de Saúde:

A

Integralidade.

B

Equidade.

C

Legalidade.

D

Autotutela.

E

Universalidade.

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Q3315569

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3315569 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei Federal 8.080/90, leia as afirmativas a seguir.

I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
III. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
IV. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

II – III.

B

I – IV.

C

I – II – III.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3315285

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3315285 Direito Sanitário

É de competência que a notificação compulsória de doenças transmissíveis dentro do sistema de vigilância epidemiológica seja de:

A

De qualquer pessoa, por qualquer meio de comunicação mais rápido.

B

Por médico sanitarista.

C

Por funcionário da prefeitura.

D

Apenas por médico especialista.

E

Pelo agente de saúde.

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Q3315060

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3315060 Direito Sanitário

Garantido pela Constituição Federal e pela legislação, mais especificamente pela Lei nº 9.263/1996, o planejamento familiar consiste em um conjunto de medidas destinadas a assistir aqueles que têm o propósito de conceber filhos, bem como àqueles que optam por postergar a expansão da família. São medidas do planejamento familiar, exceto:

A

Distribuição gratuita de métodos contraceptivos na rede pública.

B

Inserção gratuita de dispositivos intrauterinos (DIU).

C

Apoio do SUS no tratamento da infertilidade.

D

Para realização da laqueadura tubária é necessário ter a idade mínima de 25 anos e 2 filhos vivos, além do consentimento do cônjuge.

E

O controle e a prevenção dos cânceres cérvicouterino, de mama, de próstata e de pênis.

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Q3312598

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Médico Veterinário |

Q3312598 Direito Sanitário

A segurança alimentar é uma preocupação fundamental para todos os consumidores, e a vigilância sanitária desempenha um papel essencial na garantia da qualidade e da segurança dos alimentos que chegam à mesa. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A vigilância sanitária atua na prevenção de doenças transmitidas por alimentos, como intoxicações alimentares e infecções.
(__) É responsável por garantir a rastreabilidade dos alimentos, ou seja, a capacidade de rastrear a origem e o percurso dos alimentos.
(__) Realiza inspeções regulares em estabelecimentos, porém não é responsável por estabelecer diretrizes e regulamentações para a higiene dos mesmos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

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Q3312596

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Médico Veterinário |

Q3312596 Direito Sanitário

O controle sanitário é fundamental para garantir a segurança e a qualidade dos alimentos, medicamentos e ambientes, prevenindo a propagação de doenças e contaminações. Ele protege a saúde pública, minimizando riscos de surtos infecciosos e intoxicações. Além disso, o controle sanitário assegura que normas de higiene e segurança sejam seguidas, promovendo um ambiente mais seguro para a população. A vigilância constante é essencial para prevenir danos à saúde coletiva e individual. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de "controle pós-mercado"?

A

Medidas adotadas após o início das atividades de uma empresa e da comercialização de um alimento e, como o controle pré-mercado, também avalia o cumprimento das exigências legais. Ele é complementar às atividades de licenciamento de produtos.

B

Medidas adotadas após o início das atividades de uma empresa e da comercialização de um alimento e, como o controle pró-mercado, também avalia o cumprimento das exigências legais. Ele é complementar às atividades de licenciamento e regularização de produtos.

C

Medidas adotadas após o início das atividades de uma empresa e da comercialização de um alimento e, como o controle pré-mercado, também avalia o cumprimento das exigências legais. Ele é complementar às atividades de licenciamento e regularização de produtos.

D

Medidas adotadas antes do início das atividades de uma empresa e, como o controle pró-mercado, também avalia o cumprimento das exigências legais. Ele é complementar às atividades de licenciamento e regularização de produtos.

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Q3311946

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |

Q3311946 Direito Sanitário

Segundo o Art. 43 da Lei Federal nº 11.445/2007, norma que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, “a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais”. Para tanto, é obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:

I. Fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.

II. Corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a reduzir a eficiência do sistema de distribuição.

III. Ampliar regressivamente o acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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