De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual é a principal respo...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Cirurgião-Dentista |

Q3998801 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual é a principal responsabilidade dos Conselhos de Saúde no que tange ao planejamento e controle do Sistema Único de Saúde (SUS)?

Elaborar o orçamento anual do SUS, definindo os recursos financeiros destinados às diferentes esferas de governo.

Implementar diretrizes e normas técnicas para a execução das políticas de saúde, sem necessidade de consulta à comunidade.

Deliberar sobre a política de saúde e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros, garantindo a participação da comunidade e dos profissionais de saúde.

Contratar e demitir pessoal para as unidades de saúde, assegurando a eficiência administrativa no SUS.

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