Segundo o Código de Ética da Anvisa (RDC nº141, de 30/5/20...

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Q3998632 Direito Sanitário
Segundo o Código de Ética da Anvisa (RDC nº141, de 30/5/2003), a ANVISA tem, como espaço de atuação, a regulação sanitária objetivando promoção do bem-estar social. Dos Deveres Específicos e das Proibições, é uma proibição:
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