A Lei nº 8.080, de 1990, foi um marco para a organização do...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Enfermeiro |

Q3998857 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 1990, foi um marco para a organização do SUS. Essa lei criou a base legal para a criação e regulamentação dos serviços de saúde. Qual das alternativas descreve corretamente a função dessa lei?

Estabelecer punições para serviços de saúde inadequados.

Regulamentar a assistência à saúde e definir competências dos entes federativos.

Criar programas de saúde específicos para a população rural.

Propor a privatização de serviços de saúde no Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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