De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426007 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:

A fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.

A duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.

A concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.

É permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de...

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