Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 193

Q3749714

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749714 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 9.013/2017, acerca da competência de estabelecimentos de produtos de origem animal, assinale a alternativa correta:

A

Estabelecimentos sob inspeção estadual podem realizar comércio internacional, desde que haja reconhecimento de equivalência pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MАРА).

B

Casas atacadistas devidamente registradas no órgão regulador estadual de saúde podem realizar exportações de produtos de origem animal.

C

Estabelecimentos de pequeno porte vinculados ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) estão automaticamente autorizados a exportar seus produtos.

D

Apenas os estabelecimentos que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional.

E

Qualquer estabelecimento que comprove boas práticas higiênico-sanitárias junto ao MAPA pode exportar.

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Q3749713

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749713 Direito Sanitário

Sobre os programas de autocontrole exigidos pelo Decreto Federal nº 9.013/2017, assinale a alternativa correta:

A

São opcionais, ficando a critério do responsável técnico implantar ou não.

B

Devem incluir obrigatoriamente Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Oреracional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).

C

Têm como foco principal reduzir custos de produção e otimizar logística de transporte.

D

Podem ser substituídos por inspeções periódicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando houver acordo internacional.

E

Devem ser implantados apenas por estabelecimentos que comercializem para o mercado externo.

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Q3749501

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Unidade Básica de Saúde |

Q3749501 Direito Sanitário

“A principal norma infraconstitucional que regulamenta o SUS. Ela estabelece os princípios, diretrizes e objetivos do sistema, bem como as competências de cada esfera de governo na gestão da saúde. A Lei também define as formas de participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece a organização e o funcionamento do sistema”.
A Lei especificada no texto é:

A

Constituição Federal de 1988

B

Lei nº 8.080/1990.

C

Lei nº 13.097/2015.

D

Portaria nº 2.436/2017.

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Q3749192

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Fisioterapeuta |

Q3749192 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 é um dos principais marcos legais do SUS, regulamentando a organização dos serviços e das ações de saúde no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto ao que estabelece essa Lei.

A

Não estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a vigilância sanitária e a epidemiológica.

B

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o SUS deve garantir apenas as ações de média e de alta complexidade, excluindo a atenção básica.

C

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é direito de todos e dever do cidadão, o que é garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D

À direção nacional do SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas.

E

A iniciativa privada é proibida de participar do SUS, mesmo em caráter complementar.

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Q3749167

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico |

Q3749167 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, 28 de dezembro de 1990, dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a respeito das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas. Assinale a opção acerca de quais seriam as instâncias colegiadas de que trata a referida Lei.

A

Conselho de Saúde e Comissão de Farmácia e Terapêutica

B

Conferência de Administração Pública e Conselho de Saúde

C

Conselho de Administração Pública e Conselho de Saúde

D

Conferência de Saúde e Comissão de Farmácia e Terapêutica

E

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

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Q3749164

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico |

Q3749164 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe a respeito das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e se tornou o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS). As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a alguns princípios. Assinale a opção que trata‑se de um dos princípios do SUS.

A

normatividade

B

universalidade

C

respeito

D

parcialidade

E

padronização

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Q3748323

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3748323 Direito Sanitário

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, deverá ser:
I. Centralizado. II. Hierarquizado. III. Regionalizado.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3748205

Ano: 2025 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2025 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3748205 Direito Sanitário

A Lei nº 11.350/06 tem como objetivo regulamentar a atuação dos(as) ACSs, dos(as) Agentes Comunitários de Saúde, assim como dos ACEs, dos Agentes de Combate às Endemias, para definir as atividades, obrigações e responsabilidades alinhadas pelo SUS. Mas a Portaria nº 2.436/2017 estabelece a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que define diretrizes específicas para a organização da

A

valorização da saúde no Brasil.

B

garantia dos atendimentos no Brasil.

C

manutenção da saúde no Brasil.

D

atenção primária no Brasil.

E

importância da saúde no Brasil.

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Q3747919

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747919 Direito Sanitário

O comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde está sujeito, no que lhe for aplicável às disposições do Código Sanitário do Município de Descanso. É CORRETO afirmar que as licenças para comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de vigilância à saúde com:

A

Dez dias de antecedência.

B

Quinze dias de antecedência.

C

Trinta dias de antecedência.

D

Cinco dias de antecedência.

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Q3747917

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747917 Direito Sanitário

A fiscalização de estabelecimentos produtores e distribuidores no Brasil é complexa, envolvendo diversos órgãos federais, estaduais e municipais, cada um com suas competências específicas. As regras variam conforme o tipo de produto e o tipo de estabelecimento.

Durante vistoria em uma distribuidora de produtos médico-hospitalares, o Fiscal Sanitário verificou inconsistências nos registros de temperatura. Marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) O registro contínuo de temperatura e umidade não é exigência de Boas Práticas de Armazenamento.

(__) A temperatura de 30 °C é aceitável para armazenagem de produtos termolábeis por até 48 horas.

(__) A calibração dos termohigrômetros deve ocorrer com periodicidade comprovável e rastreável.

(__) O sistema de contingência deve prever procedimentos em caso de falha de equipamentos de refrigeração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3747913

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747913 Direito Sanitário

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma das circunstâncias agravantes.

A

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

B

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

C

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

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Q3747038

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Odontólogo Periodondista |

Q3747038 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes para a participação da comunidade na gestão do SUS e define condições específicas para as transferências automáticas de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde. Essas condições envolvem aspectos administrativos, financeiros e organizacionais que cada ente federativo deve cumprir.
Considerando o conteúdo da lei e sua operacionalização, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

A Conferência de Saúde possui caráter permanente e deve reunir-se anualmente para avaliar a situação de saúde e deliberar sobre prioridades orçamentárias, sendo suas decisões automaticamente incorporadas ao Plano de Saúde.

B

É condição para o repasse automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde que o ente federativo disponha de Fundo de Saúde e Conselho de Saúde com composição paritária, além de Plano de Saúde e relatórios de gestão, sob pena de execução financeira ser realizada diretamente pela União ou Estado.

C

A lei permite que estados e municípios recebam os recursos federais mesmo sem a existência de Conselho de Saúde, desde que o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão estejam aprovados pelo chefe do Poder Executivo local.

D

A participação dos usuários no Conselho de Saúde deve ser minoritária em relação aos gestores e prestadores, de modo a equilibrar tecnicamente as decisões, conforme diretriz expressa da Lei nº 8.142/1990.

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Q3746875

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Comunitário de Saúde – UBS – 1.2.3. |

Q3746875 Direito Sanitário

Com base na Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde) a Primeira diretriz, que determina que toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde, analise os itens a seguir:

I. O acesso se dará preferencialmente nos serviços de Atenção Básica.
II. Nas situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.
III. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
IV. O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação, com transparência.
V. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas, e a equipe de serviço não apresentar estrutura compatível com o caso, para acolher, a família está apta para imediatamente tomar as devidas providências e decidir por outra opção para o melhor atendimento.

Estão CORRETOS:

A

I, III, IV, apenas.

B

I, II, III, IV, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

I, II, III, IV, V.

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Q3746536

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fonoaudiólogo |

Q3746536 Direito Sanitário

A respeito das instâncias colegiadas previstas na Lei nº 8.142/90, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3746337

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746337 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde − SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde- SUS é permitida apenas em caráter complementar, mediante contrato ou convênio, quando o poder público não dispuser de serviços suficientes para atender a população.

B

O princípio da universalidade de acesso significa que o Sistema Único de Saúde-SUS deve atender apenas pessoas que não possuam plano de saúde particular.

C

O Sistema Único de Saúde- SUS tem direção centralizada e pode contar com múltiplos órgãos gestores em um mesmo município, desde que atuem em áreas distintas da saúde.

D

O princípio da integralidade da assistência restringe o Sistema Único de Saúde- SUS às ações de caráter curativo, voltadas ao tratamento de doenças já instaladas.

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Q3746332

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746332 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa verdadeira:

A

A Lei 8.142/1990 determina que os Estados devem assumir integralmente a administração dos recursos de saúde dos Municípios que não cumprirem as exigências previstas para recebimento dos repasses, sem intermediação da União.

B

Na composição dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, a representação dos usuários será majoritária sobre os demais segmentos da sociedade.

C

Os repasses dos recursos previstos no inciso IV do art. 2° dessa lei devem ser feitos de modo regular e automático, observando critérios previstos no art. 35 da Lei 8.080, com pelo menos 70 % desses recursos destinados aos municípios.

D

Para que um município receba os recursos do Fundo Nacional de Saúde (referentes ao art. 3° da Lei 8.142), basta que ele esteja cadastrado no SUS, independentemente de possuir conselho de saúde ou fundo de saúde.

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Q3746268

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746268 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, qual das seguintes afirmações está de acordo com o disposto na lei quanto às atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS?

A

O SUS é responsável somente pelas ações de promoção e proteção da saúde, não estando incumbido da vigilância epidemiológica.

B

O SUS deve garantir atendimento excepcional apenas a pessoas que não têm plano privado de saúde.

C

O dever do Estado quanto à saúde exclui a participação da sociedade e das empresas no processo.

D

A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.

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Q3746264

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746264 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Constituição Federal, deve organizar-se com base em diretrizes que assegurem a integralidade da assistência e a descentralização das ações. Nesse sentido, qual das alternativas expressa corretamente uma dessas diretrizes constitucionais do SUS?

A

A participação complementar das instituições privadas de forma obrigatória.

B

A exclusividade da União na execução dos serviços de vigilância sanitária.

C

A descentralização com direção única em cada esfera de governo.

D

A centralização administrativa e financeira das ações de saúde na União.

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Q3746263

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746263 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua diretamente junto às famílias e comunidades, sendo um elo essencial entre a população e os serviços de saúde. Para garantir um trabalho ético e de qualidade, o ACS deve manter determinadas condutas em seu cotidiano.

Assinale a alternativa que apresenta uma conduta correta e ética no exercício das atividades do ACS:

A

Recusar-se a participar de atividades coletivas, pois o trabalho do ACS deve ser realizado de forma individual.

B

Comentar informações confidenciais sobre os usuários com vizinhos próximos, quando achar que isso pode ajudar a resolver um problema.

C

Compartilhar informações sobre os usuários apenas com a equipe de saúde, quando necessário para o cuidado.

D

Deixar de atender famílias que pertencem a religiões diferentes da sua, para evitar conflitos pessoais.

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Q3746262

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746262 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/1990, qual das afirmativas representa corretamente uma condição para que entes federativos recebam transferências de recursos financeiros para o Sistema Único de Saúde - SUS?

A

Que o ente federativo destine recursos exclusivamente por meio de contratos com empresas privadas de saúde.

B

Que exista no ente federativo um Conselho de Saúde com composição paritária entre usuários e gestores.

C

Que o ente federativo realize conferências de saúde a cada dois anos, com maioria de membros do governo.

D

Que o ente federativo comprove ter logrado participação privada majoritária nos conselhos de saúde.

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