O Art. 26-A da Lei Federal nº 8.080/1990, estabelece princí...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Odontopediatra |

Q3687343 Direito Sanitário

O Art. 26-A da Lei Federal nº 8.080/1990, estabelece princípios para a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da saúde regulamentadas no Brasil. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A telessaúde prescinde do consentimento do paciente, desde que haja indicação clínica do profissional de saúde.

O paciente tem direito de recusar o atendimento remoto, devendo ser garantido o atendimento presencial sempre que solicitado.

A confidencialidade dos dados do paciente é facultativa, desde que a plataforma utilizada seja de domínio público.

A autonomia do profissional de saúde é limitada à adesão aos protocolos exclusivamente definidos pelo gestor municipal.

A telessaúde restringe-se às profissões médicas e de enfermagem, vedando a atuação remota de outras categorias regulamentadas.

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