Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo das exigências previstas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos que orientam a prática profissional. Sobre o princípio da Universalidade, analise as afirmativas a seguir:
I.A Universalidade é a garantia de que o acesso às ações e serviços de saúde é um direito de todos os cidadãos, independentemente de contribuição previdenciária ou capacidade de pagamento.
II.O princípio da Universalidade determina que o atendimento deve ser restrito apenas àqueles que não possuem planos de saúde privados, excluindo quem pode pagar.
III.Para garantir a Universalidade, o sistema pode exigir comprovação de renda ou vínculo empregatício antes de prestar atendimentos de emergência.
Está correto o que se afirma em:
(__) A presença de animais em praias e parques pode ser restringida por critérios de risco sanitário, porte e comportamento, conforme regulamentação local específica.
(__) Cães-guia possuem tratamento diferenciado nas restrições de circulação.
(__) A orientação aos proprietários constitui etapa fundamental da ação fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considere o conceito legal de Vigilância Sanitária e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir.
“Entende-se por vigilância sanitária um ______________ capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.”
De acordo com a Lei 11.445/2007 de saneamento básico, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.
Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde de acordo com a Lei nº 8.080/1990, e assinale a alternativa CORRETA.
I — A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II — A formulação de política de saúde destinada a priorizar metas de exportação do setor e incentivos ao comércio exterior como diretriz central do sistema.
III — A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV — A definição de metas de produção industrial e de comércio interno como diretrizes centrais do sistema de saúde.
I.As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, atendimento prioritário a alunos surdos nos hospitais universitários, independentemente da classificação de risco.
II.O SUS deve garantir a atenção integral à saúde da pessoa surda, incluindo a organização de redes de serviços de atenção à saúde auditiva e a presença de profissionais capacitados em Libras ou intérpretes.
III.O decreto determina que todos os médicos do SUS devem ser fluentes em Libras, sob pena de demissão, para dispensar a necessidade de intérpretes na área da saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. A direção nacional executa diretamente ações assistenciais e regula contratos de serviços de forma centralizada.
II. A organização dos serviços adota base regionalizada e hierarquizada, com fluxos definidos conforme complexidade crescente.
III. A iniciativa privada participa de forma complementar por contrato ou convênio, seguindo diretrizes do SUS e fiscalização do poder público.
IV. O financiamento da saúde integra receitas da seguridade social com aplicação condicionada a emendas parlamentares impositivas.
V. O planejamento ascendente compatibiliza necessidades locais e planos de saúde em cada esfera de governo.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa que identifica corretamente as ações que integram esse campo de atuação.
No momento em que o Plano Municipal de Saúde passava por revisão e ajustes estratégicos, a equipe da Atenção Básica discute a forma como o município deve alinhar suas ações às diretrizes nacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Agente Comunitário de Saúde observa que a comunidade cobra maior transparência na aplicação dos recursos e participação nas decisões locais, enquanto o coordenador da unidade defende que cada município tem autonomia total para decidir suas prioridades sem necessidade de pactuação com os demais entes.
Com base nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, aponte a alternativa INCORRETA.
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