Infrações sanitárias seguem rito e gradação. À luz da Lei ...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686623 Direito Sanitário

Infrações sanitárias seguem rito e gradação. À luz da Lei nº 6.437/1977, qual alternativa traduz o regime de sanções aplicáveis pela autoridade sanitária?

Sistema voltado a ações educativas, com uso de advertência simples e baixa aplicação de medidas restritivas.

Regime que prevê advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento, aplicados com motivação e gradação, consideradas as circunstâncias e a defesa.

Rol único de multa administrativa por evento, aplicado de forma uniforme diante de qualquer tipo de infração.

Procedimento sumário por poder de polícia, com afastamento de análise probatória e decisão direta da autoridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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