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Q3688106 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/90, complementar à Lei n.º 8.080/90, estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência intergovernamental de recursos financeiros.

As duas instâncias colegiadas que representam a participação da comunidade e o controle social são:

Assembleia Geral de Saúde e Fórum de Usuários.

Comissão Intergestores Tripartite e Bipartite.

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

Conselho de Gestão e Comitê de Planejamento.

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