Nos termos da Lei nº 6.437/1977, a apreensão e a inutilizaç...

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Q4383723 Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, a apreensão e a inutilização de produtos são exclusivamente medidas cautelares, não podendo constar como sanções aplicadas ao final do processo administrativo sanitário.
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