Nos termos da Lei nº 6.437/1977, a apreensão e a inutilizaç...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Sanitário - 20h (SAÚDE) |
Q4383723
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, a apreensão e a
inutilização de produtos são exclusivamente medidas
cautelares, não podendo constar como sanções aplicadas ao
final do processo administrativo sanitário.