A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área, apresenta determinadas deliberações. Em relação a essas deliberações, analise
as afirmativas seguintes.
I. O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, em cada esfera de governo, são as instâncias que
compõem a gestão do SUS.
II. O recurso alocado para despesas de custeio terá origem no Fundo Municipal de Saúde (FMS).
III. Será paritária a participação dos usuários em relação aos seguimentos trabalhadores e gestores no
conselho e na conferência de saúde na proporção de 25%, 50% e 25%, respectivamente.
Está(ão) corretas(s)

Question

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área, apresenta determinadas deliberações. Em relação a essas deliberações, analise
as afirmativas seguintes.
I. O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, em cada esfera de governo, são as instâncias que
compõem a gestão do SUS.
II. O recurso alocado para despesas de custeio terá origem no Fundo Municipal de Saúde (FMS).
III. Será paritária a participação dos usuários em relação aos seguimentos trabalhadores e gestores no
conselho e na conferência de saúde na proporção de 25%, 50% e 25%, respectivamente.
Está(ão) corretas(s)   Alternativa A: I, II e III.   Ou Alternativa B: I e II, apenas.   Ou Alternativa C: I e III, apenas.   Ou Alternativa D: I, apenas.  Ou Alternativa E: III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, apenas.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput e § 2º; art. 2º, caput, I e IV: “Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde. (...) § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. (...) Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; (...) IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.”Tema central: SUS e Lei nº 8.142/1990Análise das alternativasAErradaIncorreta, porque depende da validade das três afirmativas. A II está errada por contrariar o art. 2º da Lei nº 8.142/1990, que trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, não do Fundo Municipal de Saúde. A III também está errada porque a proporção paritária de 50%-25%-25% foi vinculada, na base, ao Conselho de Saúde, não à Conferência.BErradaIncorreta, porque a afirmativa II não se sustenta juridicamente. A literalidade do art. 2º, caput e inciso I, da Lei nº 8.142/1990 é expressa ao dizer: “Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital...”. Portanto, a alternativa erra ao atribuir essa origem ao Fundo Municipal de Saúde.CErradaIncorreta, porque a afirmativa III está errada. A base informa que a composição paritária de usuários em relação aos demais segmentos, na fórmula 50%-25%-25%, é parâmetro dos Conselhos de Saúde, com referência a usuários, trabalhadores e governo/prestadores. Não há base na Lei nº 8.142/1990 para afirmar essa mesma composição para a Conferência de Saúde.DCertaA alternativa D está correta porque apenas a afirmativa I encontra amparo na Lei nº 8.142/1990. O art. 1º, caput, prevê expressamente, em cada esfera de governo, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas. Já as demais afirmativas contrariam a base normativa: a II altera o fundo indicado no art. 2º, que é o Fundo Nacional de Saúde, e a III leva à Conferência regra de composição paritária que, conforme a base, se refere ao Conselho de Saúde.EErradaIncorreta, porque a afirmativa III, isoladamente, não procede. Além de estender indevidamente à Conferência regra própria do Conselho, ela ainda apresenta os segmentos finais de modo incompatível com a base normativa, que menciona usuários, trabalhadores e governo/prestadores.Pegadinha da questãoA banca misturou três planos distintos: instâncias colegiadas de participação, alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde e composição paritária dos Conselhos de Saúde. O erro induzido foi trocar o FNS pelo FMS e transportar para a Conferência regra de composição que a base atribui ao Conselho.Dica para questões semelhantesNa Lei nº 8.142/1990, se a pergunta for sobre participação da comunidade, procure primeiro as duas instâncias do art. 1º: Conferência e Conselho de Saúde.Em questões sobre recursos, confira qual fundo a lei efetivamente menciona; aqui, o art. 2º trata do Fundo Nacional de Saúde.Não estenda automaticamente ao âmbito da Conferência regras de composição que a base normativa associa ao Conselho de Saúde.Na composição paritária, observe também os segmentos corretos: usuários, trabalhadores e governo/prestadores.

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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