Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 151

Q3625981

Ano: 2025 Banca: CL Consultoria e Projetos Órgão: Prefeitura de Santa Inês - MA Prova: CL Consultoria e Projetos - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3625981 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, uma das diretrizes do SUS é a descentralização com comando único em cada esfera de governo. No contexto das endemias, isso significa que:

A

Apenas o Ministério da Saúde pode executar ações de vigilância epidemiológica.

B

As universidades assumem a execução direta das campanhas de combate a vetores.

C

A população é responsável exclusiva pelo controle ambiental e domiciliar.

D

Os municípios são responsáveis pela execução das ações de campo, articuladas com os estados e a União.

E

As secretarias estaduais de saúde devem centralizar todas as decisões operacionais.

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Q3624447

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q3624447 Direito Sanitário

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) envolvem não apenas estruturas administrativas e operacionais, mas também mecanismos institucionais que garantem a participação ativa da sociedade civil nas decisões sobre políticas públicas de saúde. Essa participação é regulamentada por normas específicas, como a Lei nº 8.142/1990, que estabelece instrumentos fundamentais de controle social e formulação de diretrizes para o setor de saúde. Com base nos dispositivos legais previstos em tal normativa, é correto afirmar que os espaços legítimos de participação popular no SUS são:

A

Os Tribunais de Contas da União e os Conselhos de Classe Profissional da área da saúde.

B

As Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, em conjunto com os Conselhos Tutelares.

C

As Ouvidorias do SUS, cujas deliberações têm força normativa e vinculativa sobre os gestores.

D

Os Conselhos de Saúde, de natureza permanente e deliberativa, e as Conferências de Saúde, de caráter periódico e consultivo.

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Q3624373

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3624373 Direito Sanitário

É CORRETO afirmar que a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017:

A

Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS).

B

Aprova e promove seminários internos no Ministério da Saúde destinados à divulgação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), com adoção de seu caráter transversal.

C

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Promove ações relativas à alimentação saudável, visando a promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional.

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Q3624324

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Fiscal Sanitário |

Q3624324 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, é correto afirmar, EXCETO:

A

É permitida a criação de animais, no perímetro urbano ou área de expansão urbana, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade ou riscos à saúde pública.

B

Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com validade de doze meses, renovável por períodos iguais e sucessivos.

C

Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu o alvará sanitário qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.

D

A taxa de fiscalização sanitária tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de vigilância sanitária.

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Q3623418

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Médico Clínico Geral PSF |

Q3623418 Direito Sanitário

Um gestor municipal de saúde, durante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, é questionado sobre a correta interpretação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), instituídos pela Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200) e regulamentados pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990. Alguns conselheiros alegaram que todos os cidadãos devem ter acesso aos mesmos recursos, em qualquer circunstância, enquanto outros defenderam que a equidade prevê a alocação diferenciada de recursos para populações em situação de maior vulnerabilidade epidemiológica e social.

Diante desse contexto, avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

O princípio da universalidade, previsto no art. 7º, inciso I da Lei nº 8.080/1990, garante que todos os cidadãos tenham direito ao acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição à seguridade social, devendo o Estado prover cobertura integral em todos os níveis de atenção.

B

A integralidade, estabelecida no art. 7º, inciso II da Lei nº 8.080/1990, assegura a articulação das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, organizadas em rede regionalizada e hierarquizada, respeitando o princípio da descentralização previsto no art. 198, inciso I da Constituição Federal.

C

A equidade, prevista implicitamente no art. 7º da Lei nº 8.080/1990 e reafirmada no art. 196 da Constituição Federal, estabelece que o Estado deve oferecer os mesmos serviços e recursos para todos os cidadãos, sem distinção de necessidades individuais ou coletivas, assegurando isonomia absoluta na distribuição de ações em saúde.

D

A descentralização, prevista no art. 198, inciso I da Constituição Federal e detalhada nos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990, transfere responsabilidades de execução e gestão para estados e municípios, preservando a coordenação nacional pelo Ministério da Saúde, em consonância com os mecanismos de participação social previstos na Lei nº 8.142/1990.

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Q3623071

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623071 Direito Sanitário

Assinale a opção correta quanto às medidas corretivas identificadas pela fiscalização do CRM em estabelecimento de saúde.

A

O diretor técnico da área fiscalizada deve informar ao CRM as medidas adotadas para sanar as irregularidades sempre em até cinco dias úteis após a emissão do termo de notificação.

B

O departamento de ouvidoria do CRM deve acompanhar as ações corretivas, avaliando se as medidas foram eficazes para a regularização da situação

C

O termo de notificação deve detalhar as irregularidades encontradas e estabelecer prazos para a correção.

D

Com ressalva da multa, caso as medidas corretivas não sejam adotadas ou sejam insuficientes, o CRM pode aplicar a penalidade de advertência.

E

O acompanhamento das medidas corretivas contribui, primeiramente, para a divulgação do cômputo das ações realizadas pela fiscalização do CRM.

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Q3623066

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623066 Direito Sanitário

As evidências colhidas durante os procedimentos de fiscalização de estabelecimentos de saúde pelos CRMs podem ser de diversos tipos. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta corretamente o tipo de evidência que consiste em depoimentos de pacientes, profissionais de saúde, familiares ou qualquer pessoa que possa fornecer informações a respeito dos fatos ocorridos.

A

documental

B

pericial

C

testemunhal

D

circunstancial

E

observacional

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Q3622956

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622956 Direito Sanitário

Assinale a opção correta que apresenta a finalidade dos sistemas de cadastro profissional dos CRMs relacionada à asseguração de que os serviços prestados pelos profissionais cadastrados sejam de qualidade e seguros para a população.

A

proteção da sociedade

B

defesa da profissão

C

desenvolvimento da profissão

D

regularização territorial

E

controle da arrecadação

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Q3622909

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Técnico em Enfermagem PSF |

Q3622909 Direito Sanitário

Com base no inciso II da Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, deverão conter:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O nome comercial das substâncias prescritas.

B

Clara indicação da dose e do modo de usar.

C

Escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível, com textos sem códigos ou abreviaturas.

D

O nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional e a assinatura e a data.

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Q3622851

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3622851 Direito Sanitário

Com base no Art. 30. Do Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I. A CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
II. ACIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
III. A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, III, apenas.

D

I, II, III.

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Q3622768

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV- Nutricionista |

Q3622768 Direito Sanitário

Considerando a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), compete à direção municipal do SUS executar serviços de:

1. Vigilância epidemiológica.

2. Vigilância sanitária.

3. De saúde do trabalhador.

4. De alimentação e nutrição.

5. De coleta de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Q3622496

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622496 Direito Sanitário

A Lei n.º 12.401/2011 alterou a Lei n.º 8.080/1990 para incluir:

A

Exclusão de tratamentos experimentais da cobertura do SUS.

B

Financiamento exclusivo por verbas estaduais.

C

Obrigatoriedade de fornecimento de sessões de terapias especiais indicadas pelo médico.

D

Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo SUS, inclusive os de uso off-label.

E

Proibição de judicialização da saúde.

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Q3622493

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622493 Direito Sanitário

Qual documento estabelece as diretrizes do SUS?

A

Resolução CNS n.º 500/2016 e Lei n.º 8.142/1990.

B

Portaria n.º 1.000/2015, Resolução CNS n.º 500/2016 e Lei n.º 8.142/1990.

C

Lei n.º 8.142/1990 e Portaria n.º 1.000/2015.

D

Decreto n.º 7.508/2011, Portaria n.º 1.000/2015, Resolução CNS n.º 500/2016 e Lei n.º 8.142/1990.

E

Decreto n.º 7.508/2011, Portaria n.º 1.000/2015 e Resolução CNS n.º 500/2016.

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Q3622492

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622492 Direito Sanitário

O princípio da equidade no SUS busca

A

centralizar recursos em grandes hospitais.

B

limitar acesso por faixa etária.

C

oferecer serviços apenas para populações urbanas.

D

priorizar atendimento por ordem de chegada.

E

reduzir desigualdades mediante necessidades específicas.

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Q3622490

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622490 Direito Sanitário

Qual artigo da Lei n.º 8.080/1990 define as competências do SUS?

A

Art. 05.

B

Art. 10.

C

Art. 15.

D

Art. 20.

E

Art. 25.

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Q3621840

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621840 Direito Sanitário

O SUS foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa legislação estabelece os princípios e diretrizes para a organização do SUS, garantindo a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso à saúde no Brasil. Com base nessas informações, assinale a opção correta, acerca dessa Lei.

A

A regionalização e a hierarquização do SUS estabelecem que os serviços de saúde devem ser organizados de forma descentralizada, cabendo exclusivamente aos municípios a definição da rede assistencial, sem a necessidade de pactuação com os demais entes federativos.

B

Os princípios da integridade deve ser garantido, independentemente da capacidade operacional dos serviços de saúde, assegurando a todos os cidadãos a realização de quaisquer procedimentos diagnósticos e terapêuticos, sem restrições técnicas ou financeiras.

C

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma complementar, quando os serviços públicos forem insuficientes, sendo vedada a celebração de contratos ou convênios com entidades privadas que tenham fins lucrativos.

D

A atenção básica à saúde no SUS deve ser organizada por meio de ações articuladas entre promoção, proteção e recuperação da saúde, considerando fatores sociais, ambientais e epidemiológicos que influenciam o processo saúde doença.

E

As ações de vigilância epidemiológica e sanitária são de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de serviços assistenciais.

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Q3621834

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621834 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nessa informação, é correto afirmar que essa Lei

A

determina que a participação da comunidade no SUS ocorre por meio das conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, e dos conselhos de saúde, que atuam de forma permanente na formulação e fiscalização das políticas de saúde.

B

estabelece que os recursos da saúde podem ser repassados aos municípios independentemente da existência de conselhos e conferências de saúde, desde que haja comprovação da necessidade financeira.

C

estabelece que a participação popular no SUS ocorre apenas por meio das conferências de saúde, que devem ser realizadas anualmente para avaliar e definir diretrizes para as políticas de saúde.

D

torna os conselhos de saúde nela previstos de caráter consultivo e determina que eles devem ser compostos exclusivamente de gestores e profissionais da saúde, sendo responsáveis por orientar tecnicamente as políticas do SUS.

E

possibilita a participação de usuários e trabalhadores nos conselhos de saúde, condicionada à nomeação direta pelo chefe do Poder Executivo, sem processo eletivo ou indicativo

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Q3621825

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621825 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 9.431/1997 dispõe a respeito da obrigatoriedade da manutenção de programas de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País. Essa Lei estabelece que todos os hospitais devem implementar e manter um Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH). Com base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito dessa Lei.

A

Os hospitais com mais de 90 leitos são obrigados a manter um programa para controlar as infecções hospitalares.

B

Os hospitais devem constituir uma CCIH para definir diretrizes, aprovar o programa anual e avaliar o programa de controle de infecções.

C

O programa visa reduzir a reinternação hospitalar por infecções, garantindo a segurança do paciente.

D

Define infecção hospitalar como aquela adquirida após o segundo dia de internação hospitalar.

E

A implementação eficaz do PCIH contribui principalmente para a redução dos custos financeiros dos serviços de saúde.

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Q3621824

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621824 Direito Sanitário

A Resolução RDC Anvisa nº 36/2013 institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Considerando essa informação, assinale a opção correta, em relação à referida Resolução.

A

O corpo clínico médico deve organizar e conduzir o núcleo de segurança do paciente (NSP) e nomear a sua composição, conferindo aos membros autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP).

B

A notificação dos eventos adversos, para fins dessa Resolução, deve ser realizada mensalmente pelo NSP, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de vigilância, por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

C

O PSP deve ser elaborado pela gestão administrativa, desenvolvendo estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde.

D

Essa Resolução se aplica aos serviços de saúde – sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares – excluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

E

Os serviços públicos ambulatoriais estão dispensados da implantação e constituição de um NSP, por decisão do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3621333

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Atenção Integrada de Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico ESF/Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3621333 Direito Sanitário

De acordo com o texto constitucional brasileiro de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, instituiu-se o SUS, cujas competências igualmente encontram-se previstas na Constituição de 1988. Nesse sentido, é correto afirmar que compete ao SUS:

A

Gerir os cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde de instituições de ensino superior públicas.

B

Realizar o patrulhamento ostensivo internamente e nas imediações de hospitais públicos.

C

Realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além daquelas relacionadas à saúde do trabalhador.

D

Instituir valores máximos e mínimos a serem observados no que tange às mensalidades e às coparticipações cobradas pelos planos de saúde.

E

Decretar o estado de sítio em razão de calamidade de saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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