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Q3770974
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Técnico em Enfermagem |
Q3770974 Direito Sanitário
O decreto nº 7.508/2011 discorre, entre outros temas, sobre as portas de entrada do SUS. Sobre esse tema assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 8º e 9º, I a IV: “Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto.” Como a questão cobra a porta de entrada do SUS, a alternativa D é a compatível com a previsão legal.

Tema central: Portas de entrada do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o Decreto nº 7.508/2011 define nacionalmente quais são as portas de entrada do SUS. O art. 9º traz rol expresso: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto. Portanto, não cabe afirmar que elas são definidas exclusivamente pelos municípios e sem padronização nacional.
B
Errada
Está errada porque ambulatórios especializados não constam no art. 9º do Decreto nº 7.508/2011 como portas de entrada do SUS. A alternativa cria hipótese de substituição da atenção básica por aumento de demanda populacional sem previsão normativa, o que contraria a enumeração legal.
C
Errada
Está errada por contrariar literalmente o art. 9º, II, do Decreto nº 7.508/2011, que inclui os serviços de urgência e emergência entre as portas de entrada do SUS. Logo, não é juridicamente correto dizer que esses serviços não funcionam como porta de entrada ou que só atendem casos referenciados pela atenção básica.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a atenção básica, identificada no decreto como atenção primária, integra expressamente o rol das portas de entrada do SUS no art. 9º, I. Além disso, é compatível com o art. 8º, que trata do acesso ordenado à rede regionalizada e hierarquizada, razão pela qual a alternativa acerta ao atribuir à atenção básica/primária a função de organizar, coordenar e encaminhar o cuidado nos diferentes níveis de atenção.
E
Errada
Está errada porque os serviços hospitalares de média e alta complexidade não aparecem no art. 9º como portas de entrada do SUS. Também não há base normativa, na decisão fornecida, para tratá-los como principal porta de entrada ou como responsáveis pela coordenação do cuidado, função atribuída à atenção básica/primária na lógica do acesso ordenado à rede.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre serviços da rede de saúde e portas de entrada do SUS: ambulatórios especializados e hospitais podem integrar a rede, mas o art. 9º do Decreto nº 7.508/2011 não os inclui como portas de entrada; já urgência e emergência, que muitos candidatos excluem, constam expressamente no rol legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar portas de entrada do SUS, confira primeiro o rol expresso do art. 9º do Decreto nº 7.508/2011.
  • Diferencie serviço integrante da rede de atenção de serviço qualificado normativamente como porta de entrada.
  • Se a alternativa negar urgência e emergência como porta de entrada, ela contraria diretamente o art. 9º, II.
  • Atenção primária é porta de entrada e deve ser associada à organização do acesso e coordenação do cuidado na rede.

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Comentários

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O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde se dá por meio das portas de entrada do SUS, sendo a Atenção Básica (Atenção Primária à Saúde) a porta de entrada preferencial do sistema. Cabe a ela:

  • organizar o acesso aos demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;
  • coordenar o cuidado;
  • realizar o encaminhamento quando necessário.

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