Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 4º, incisos II e IV, e parágrafo único; art. 1º, § 2º: “Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: (...) II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; (...) IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; (...) Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União. (...) Art. 1° (...) § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.” Como o Conselho existe apenas formalmente, não se reúne há 7 meses, e houve execução orçamentária sem apreciação do relatório de gestão pelo Conselho, faltou o controle social exigido pela lei, o que sustenta a irregularidade descrita na alternativa C.

• Em repasse automático do SUS, confira o art. 4º da Lei nº 8.142/1990 por inteiro: fundo e plano não esgotam os requisitos.
• Se a alternativa tratar o Conselho de Saúde como mera formalidade, elimine-a: a lei o define como órgão permanente e deliberativo, com função de controle inclusive financeiro.
• Se aparecer Conferência de Saúde, memorize o dado literal decisivo: a reunião é a cada quatro anos, não anualmente.