Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3770543
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Psiquiatra |
Q3770543 Direito Sanitário
Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, arts. 2º e 3º: “Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.”

Tema central: Recursos do FNS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria diretamente a destinação legal do art. 2º, IV, da Lei nº 8.142/1990, que inclui “cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal”. Logo, é falso afirmar que o FNS não cobre ações estaduais ou municipais.
B
Errada
Incorreta porque a lei não condiciona o repasse apenas a emenda parlamentar. Ao contrário, o art. 3º estabelece que os recursos referidos no art. 2º, IV, “serão repassados de forma regular e automática” aos entes subnacionais. O erro está em substituir o regime legal ordinário de repasse por uma condição exclusiva que a lei não prevê.
C
Certa
A alternativa C corresponde exatamente ao conteúdo legal decisivo. O art. 2º, I, inclui entre as alocações do FNS as despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde. O art. 2º, IV, também inclui a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados por Municípios, Estados e Distrito Federal. E o art. 3º define a forma de transferência desses recursos do inciso IV: repasse regular e automático. Portanto, a alternativa está juridicamente correta porque reproduz a dupla destinação legal do FNS e o regime de transferência previsto em lei.
D
Errada
Incorreta porque o art. 3º afasta expressamente a ideia de repasse eventual e discricionário sem critério legal. A norma determina forma definida de transferência — regular e automática — e ainda remete aos critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990. Portanto, há disciplina legal específica, e não liberdade discricionária sem parâmetro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o art. 2º, I, que trata de despesas do Ministério da Saúde, e a falsa ideia de exclusividade federal do FNS, ignorando que o art. 2º, IV, também destina recursos às ações e serviços implementados por Estados, DF e Municípios, com repasse regular e automático pelo art. 3º.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão cobrar FNS, verifique se a lei trata apenas de despesas do Ministério da Saúde ou também de ações executadas por Estados, DF e Municípios; aqui há as duas destinações.
  • Quando o enunciado perguntar sobre transferência de recursos do art. 2º, IV, a expressão decisiva é “regular e automática”.
  • Elimine alternativas que troquem repasse legal ordinário por dependência exclusiva de emenda parlamentar ou por discricionariedade sem critério.
  • Nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, o ponto central é: destinação legal expressa + forma legal expressa de repasse.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas