Sobre o SUS assinale a afirmativa correta:

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Q3770972
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Técnico em Enfermagem |
Q3770972 Direito Sanitário
Sobre o SUS assinale a afirmativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 5º, I: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;" A alternativa D reproduz esse objetivo legal expresso do SUS e, por isso, é a correta.

Tema central: Objetivos do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria competência constitucional expressa do SUS. Constituição Federal, art. 200, II: "Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;" Logo, o SUS tem, sim, competência para executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
B
Errada
Está errada porque nega hipótese expressamente admitida pela Constituição. Constituição Federal, art. 199, § 1º: "Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos." Portanto, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.
C
Errada
Está errada porque a própria Lei nº 8.080/1990 disciplina os princípios e diretrizes do SUS no art. 7º, de modo que não procede afirmar, de forma absoluta, que participação social e hierarquização não integram a estrutura normativa do sistema.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente a objetivo expresso do SUS previsto na Lei nº 8.080/1990, art. 5º, I.
E
Errada
Está errada porque substitui a diretriz de descentralização por centralização político-administrativa. A base aponta expressamente que as alternativas incorretas contrariam as diretrizes organizativas do sistema, especialmente a descentralização e a participação da comunidade. Logo, não é correto afirmar que o SUS funciona sob princípio de centralização político-administrativa com protagonismo gestor federal nesses termos.
Pegadinha da questão
A banca misturou objetivos do SUS com competências, princípios e diretrizes organizativas. O acerto dependia de reconhecer a literalidade do art. 5º, I, da Lei nº 8.080/1990 e de perceber que centralização e vedação à participação complementar privada contradizem o modelo constitucional do SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa trouxer fórmula típica de objetivo do SUS, confira o art. 5º da Lei nº 8.080/1990; aqui a literalidade resolveu a questão.
  • Se a assertiva negar vigilância sanitária ou epidemiológica como atribuição do SUS, confronte com o art. 200, II, da Constituição.
  • Se a questão disser que a iniciativa privada não pode atuar no SUS, verifique o art. 199, § 1º, da Constituição: a participação complementar é admitida.
  • Em itens sobre organização do SUS, desconfie de termos como centralização; a base indica como eixo correto a descentralização e a participação da comunidade.

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Comentários

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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, especialmente o art. 5º, são objetivos do SUS, entre outros:

  • a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
  • a formulação de políticas de saúde destinadas a promover, proteger e recuperar a saúde.

❌ Compete sim ao SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

❌ A iniciativa privada pode participar do SUS, de forma complementar (art. 4º da Lei 8.080/1990).

❌ A participação da comunidade e a hierarquização integram os princípios e diretrizes do SUS.

❌ E O SUS é organizado segundo a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, e não pela centralização federal.

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