Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 155

Q3731502

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3731502 Direito Sanitário

A vigilância em saúde tem por objetivo a observação e análise permanentes da situação de saúde da população. Considerando as suas funções e atribuições, analise as afirmativas abaixo e marque "V" para verdadeiro e "F" para falso:

( ) O conceito de Vigilância em Saúde inclui a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Ambiental em saúde, a Vigilância Sanitária e Vigilância de Saúde do Trabalhador.
( ) Compete à Vigilância Epidemiológica coordenar a resposta às doenças e agravos transmissíveis de notificação compulsória.
( ) Compete à Vigilância Sanitária gerir e apoiar a operacionalização do Programa Nacional de Imunizações.
( ) A Vigilância Ambiental se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde; entretanto, não é responsável pelo controle da água de consumo humano nem controle de resíduos.
( ) A Vigilância de Saúde do Trabalhador realiza estudos, ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, F, V.

B

V, V, V, F, F.

C

V, V, F, F, V.

D

F, F, V, V, F.

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Q3731172

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |

Q3731172 Direito Sanitário

Em relação à RDC N 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, que dispõe sobre regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, complementando as boas práticas de fabricação. Marque a alternativa CORRETA da definição do Manual de Boas Práticas de Fabricação que se encontra nesta resolução.

A

Operação que se divide em duas etapas, limpeza e desinfecção.

B

Sistema que incorpora ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação de vetores e pragas urbanas que comprometam a segurança do alimento.

C

Operação destinada à redução de microrganismos presentes na pele, por meio de agente químico, após lavagem, enxague e secagem das mãos.

D

Documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, controle da higiene e saúde dos manipuladores e o controle e garantia de qualidade do produto final.

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Q3731158

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |

Q3731158 Direito Sanitário

A Lei 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, podemos afirmar que NÃO É princípio do SUS:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Burocratização e Centralização político-administrativa.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

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Q3731157

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |

Q3731157 Direito Sanitário

NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:

A

Formular políticas e executar ações de saneamento básico.

B

Executar as ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, bem como as de Saúde do Trabalhador.

C

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3731156

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |

Q3731156 Direito Sanitário

A Constituição Federal, no artigo 198, trata que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único que é organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Participação da comunidade.

B

Equidade.

C

Descentralização.

D

Integralidade.

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Q3730176

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730176 Direito Sanitário

Sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, é correto afirmar:

A

Foi instituída pelo Decreto nº 7.009/2009 com o objetivo de garantir assistência emergencial e temporária às pessoas em situação de rua.

B

Foi instituída pelo Decreto nº 7.053/2009 e busca promover a garantia de direitos, acesso a políticas públicas e superação das condições de vulnerabilidade.

C

Não inclui diretrizes para a articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil.

D

É restrita à ações de saúde e assistência social.

E

Desconsidera a participação da própria população em situação de rua no processo de elaboração e monitoramento das políticas públicas.

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Q3730174

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730174 Direito Sanitário

Um grupo de 15 pessoas é atendido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com sintomas de intoxicação alimentar, incluindo náuseas, vômitos, dores abdominais e diarreia intensa, após consumirem alimentos em uma padaria local. Durante a investigação, a equipe de vigilância sanitária constatou que a padaria apresentava condições inadequadas de armazenamento de alimentos, manipulação sem uso de equipamentos de proteção e ausência de licença sanitária vigente. Com base no caso apresentado e nos objetivos da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária tem como objetivo principal a promoção da saúde da população, intervindo em fatores de risco associados a produtos e serviços que podem comprometer a saúde pública.

B

A vigilância sanitária deve aplicar penalidades diretamente à padaria, sem a necessidade de realizar ações educativas ou de prevenção.

C

A atuação da vigilância sanitária limita-se a fiscalizar estabelecimentos de saúde, não abrangendo serviços de alimentação, como padarias e restaurantes.

D

A responsabilidade pela fiscalização do estabelecimento é exclusiva da vigilância epidemiológica, e não da vigilância sanitária.

E

A vigilância sanitária atua apenas em situações de surtos e emergências, não realizando inspeções regulares ou ações preventivas.

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Q3730165

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730165 Direito Sanitário

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil foi um marco na consolidação do direito à saúde como um dever do Estado e um direito de todos. Sobre o processo de criação e os princípios do SUS, com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O SUS foi criado pela Lei nº 8.090/1990, que garantiu o financiamento federal para a atenção básica.

B

O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988, que definiu a saúde como um direito fundamental, e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.

C

A criação do SUS foi motivada pela necessidade de reorganizar o sistema hospitalar brasileiro, sem ampliar o acesso a serviços preventivos e promocionais.

D

A Lei nº 8.142/1990 criou o SUS como um sistema centralizado, pautado nos princípios da universalidade, integralidade e longitudinalidade.

E

A Constituição de 1988 estabeleceu a criação do SUS com base nos princípios de hierarquização e exclusividade dos serviços prestados por entidades públicas.

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Q3729899

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Área de Atuação - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia |

Q3729899 Direito Sanitário

Adolescente de 13 anos, acompanhada da mãe, procura a emergência obstétrica relatando ter sido vítima de estupro por um conhecido da família há cerca de 2 meses. Refere atraso menstrual de 5 dias, náuseas e desconforto abdominal.
O teste rápido de gravidez é positivo, mas a idade gestacional da ultrassonografia não bate com a data do relato do estupro. Ao ser acolhida por equipe multiprofissional, a adolescente manifesta expressamente o desejo de interromper a gestação.
A mãe também concorda com o procedimento. Todavia, a diretora técnica da unidade alega que o aborto não tem respaldo legal uma vez que a data relatada da violência não bate com a idade gestacional. Além disso, a diretora refere também objeção de consciência institucional e diz que o procedimento não será realizado ali.

Com base na legislação brasileira e nas diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, a conduta mais adequada nesse caso é

A

não realizar o aborto, porque a Constituição brasileira garante a objeção de consciência institucional, devendo a paciente ser transferida de unidade.

B

não realizar o aborto, já que a idade gestacional não coincide com a data do relato da violência, perdendo o amparo legal dos casos de estupro.

C

encaminhar a paciente ao Instituto Médico Legal para comprovação do estupro antes da autorização do aborto legal.

D

solicitar autorização judicial, pois a paciente é menor de idade, mesmo com o consentimento da mãe.

E

realizar o aborto legal imediatamente, com termo de consentimento assinado pela paciente e responsável, sem necessidade de boletim de ocorrência.

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Q3727078

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727078 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 529/2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), analise as definições a seguir.

I. Incidente é a circunstância que resulta em prejuízo desnecessário ao paciente.

II. Dano é o comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo-se doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo ser físico, social ou psicológico.

III. Evento adverso é o incidente que resulta ou poderia ter resultado em comprometimento ao paciente.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3727068

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727068 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Assinale a opção que indica corretamente como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados.

A

Como investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

B

Como repasses de forma regular e a partir de demanda para os Municípios, Estados e Distrito Federal.

C

Como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta.

D

Como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

E

Como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e independente da aprovação pelo Congresso Nacional.

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Q3727067

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727067 Direito Sanitário

Assinale a opção que indica corretamente, segundo a Lei nº 8.080/1990, uma atribuição da direção municipal do Sistema Único de Saúde.

A

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

C

Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana.

D

Formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de insumos e equipamentos para a saúde.

E

Coordenar e executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, de alimentação e nutrição, de saúde do trabalhador e de saúde bucal.

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Q3727066

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727066 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

De acordo com o disposto na Lei, são ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.

A

A ordenação e fiscalização da formação de recursos humanos na área de saúde.

B

A fiscalização, inspeção e produção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

O controle e fiscalização da produção de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

A execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral (exceto farmacêutica) e de saúde bucal.

E

A formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

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Q3727065

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727065 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país.

As opções a seguir, apresentam fatores determinantes e condicionantes dos níveis de saúde, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A alimentação e a moradia.

B

O saneamento básico e o meio ambiente.

C

As atividades de lazer e as atividades físicas.

D

A escolha individual.

E

O acesso aos bens essenciais e os níveis de escolaridade.

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Q3726897

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Área de Atuação - Oncologia Pediátrica |

Q3726897 Direito Sanitário

Uma mulher de 54 anos, com nódulo palpável em mama esquerda, realizou mamografia com achado BI-RADS 5, altamente suspeito para malignidade.

De acordo com a legislação brasileira, o prazo máximo para realização do exame diagnóstico definitivo no SUS, após a solicitação médica diante de suspeita de câncer, é de

A

7 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q3726634

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Nutrição |

Q3726634 Direito Sanitário

O Município Alfa está implementando um novo modelo de Atenção Básica em Saúde, com foco na promoção da alimentação saudável. Durante uma reunião da equipe multiprofissional, surgiram dúvidas sobre os fundamentos legais e organizacionais do SUS.

Sobre os Decretos e as Leis que estabeleceram as diretrizes para a organização do SUS, assinale a afirmativa correta.

A

O SUS é financiado, exclusivamente, por recursos federais, sem participação dos estados e municípios.

B

A participação da comunidade no SUS é facultativa, dependendo da decisão de cada gestor municipal.

C

A gestão do SUS está centralizada no governo federal, sem autonomia para estados e municípios na tomada de decisões locais.

D

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabeleceu os princípios e as diretrizes do SUS, incluindo a regionalização e o atendimento integral.

E

O princípio da equidade no SUS determina que todos os cidadãos devem receber exatamente os mesmos serviços de saúde, independentemente de suas necessidades específicas.

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Q3726248

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726248 Direito Sanitário

Sobre deveres do Médico-Veterinário, de acordo com o Código de Ética, analise as afirmativas a seguir.

I. Fornecer informações de interesse da saúde pública e de ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória.
II. Não informar a abrangência, limites e riscos de suas prescrições e ações profissionais.
III. Realizar a eutanásia nos casos devidamente justificados, observando princípios básicos de saúde pública, legislação de proteção aos animais e normas do CFMV.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3726246

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726246 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução nº 1275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.

A

Ambulatórios Veterinários são as dependências de onde são atendidos os animais pertencentes ao público externo, para exame clínico, realização de procedimentos ambulatoriais e vacinação, sendo vedada a realização de anestesia geral e/ou de procedimentos cirúrgicos e a internação.

B

Consultórios Veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico-veterinário ou de pessoa jurídica destinados ao ato básico de consulta clínica, de realização de procedimentos ambulatoriais e de vacinação de animais, sendo permitida a realização de anestesia geral e de procedimentos cirúrgicos.

C

Os consultórios de propriedade de médico-veterinário, quando caracterizados como pessoa física, estão sujeitos ao pagamento de taxa de inscrição e anuidade, estando obrigados ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

D

As Clínicas Veterinárias destinam-se ao atendimento de animais sob a responsabilidade técnica, supervisão e presença de médico-veterinário durante todo o período previsto para o atendimento ao público e/ou internação.

E

Hospitais Veterinários são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas com atendimento ao público em período integral, sob a responsabilidade técnica, supervisão e a presença permanente (24 horas) de médico-veterinário.

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Q3726243

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726243 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 14.228/2021, que dispõe sobre a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, assinale a afirmativa incorreta.

A

É vedada a eliminação da vida de cães e de gatos, pelos órgãos de controle de zoonoses, com exceção da eutanásia nos casos de doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.

B

A eutanásia deverá ser justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

C

As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

D

O animal com doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.

E

O descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

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Q3726236

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726236 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência privativa do médico-veterinário a regência de cadeiras ou disciplinas específicas dessa área de conhecimento, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios.
II. É da competência privativa do Médico-Veterinário a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária.
III. É da competência privativa do Médico-Veterinário a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica dos estabelecimentos de produção, manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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