A Lei Federal nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária c...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3832479
Direito Sanitário Vigilância Sanitária ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar |
Q3832479 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Com base nas definições legais desta norma, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
(__)A Lei nº 8.0801990 exclui expressamente o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde do escopo da vigilância sanitária, focando apenas em produtos tangíveis.
(__)As ações de vigilância sanitária restringem-se à fiscalização punitiva, não possuindo caráter educativo ou preventivo segundo a definição do Art. 6º da referida lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde." Os itens 1 e 2 reproduzem essa definição legal, enquanto os itens 3 e 4 a contradizem; por isso, a sequência correta é V, V, F, F.

Tema central: Conceito legal de vigilância sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência traz o terceiro item como verdadeiro, mas isso contraria diretamente a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º, II, que inclui expressamente o controle da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde. Não há exclusão de serviços do campo da vigilância sanitária.
B
Errada
Incorreta. O segundo item foi marcado como falso, mas o art. 6º, § 1º, I, afirma literalmente o controle de bens de consumo relacionados com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. Além disso, a alternativa ainda erra ao tratar como verdadeiros o terceiro e o quarto itens, que contrariam a definição legal.
C
Errada
Incorreta. O primeiro e o segundo itens foram marcados como falsos, mas ambos estão de acordo com a literalidade do art. 6º, § 1º. O primeiro reproduz a parte da definição sobre intervenção nos problemas sanitários; o segundo reproduz o inciso I sobre controle de bens de consumo.
D
Errada
Incorreta. O primeiro item foi indevidamente tratado como falso, embora corresponda à definição legal. Também erra ao marcar o quarto item como verdadeiro, porque a lei não restringe a vigilância sanitária à fiscalização punitiva; ela abrange ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente ao alcance material definido no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é verdadeiro, pois repete que a vigilância sanitária intervém nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. O segundo também é verdadeiro, porque o inciso I inclui expressamente o controle de bens de consumo em todas as etapas e processos, da produção ao consumo. O terceiro é falso, já que o inciso II inclui, e não exclui, o controle da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde. O quarto é falso porque a definição legal fala em eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, o que afasta a ideia de atuação apenas punitiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar a inclusão legal da prestação de serviços por uma falsa exclusão e reduzir a vigilância sanitária a atividade meramente punitiva, quando a lei a define também como preventiva e interventiva.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceito de vigilância sanitária, confira se a alternativa preserva os verbos legais: eliminar, diminuir, prevenir e intervir.
  • Se aparecer afirmação excluindo serviços do campo da vigilância sanitária, ela contraria o art. 6º, § 1º, II.
  • No controle de bens de consumo, a lei alcança todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas