Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 3º, caput e § 3º, II e VIII: “Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS (...) § 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: (...) II - a utilização de instrumentos para coleta de informações sobre fatores de risco e proteção à saúde, na forma de prontuário eletrônico ou de ficha de cadastro individual, bem como de outros sistemas de informação da Atenção Básica vigentes, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde; (...) VIII - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento (...)”.

• Se o agente coleta dados em visitas domiciliares, cadastros ou prontuários, a regra é uso profissional e institucional, não divulgação social.
• Vizinhos, reuniões comunitárias e redes sociais não são destinatários automáticos de informações obtidas no atendimento.
• Quando a base legal fala em sistemas próprios da Atenção Básica, isso exclui exposição em meios públicos ou informais.
• Sem justa causa, base legal específica ou autorização adequada, prevalece o sigilo das informações funcionais e de saúde.