O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a
Administração Pública possui de condicionar e restringir
o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade. Sobre os atributos do
Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que
define a 'Autoexecutoriedade'.

Question

O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a
Administração Pública possui de condicionar e restringir
 o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade. Sobre os atributos do
Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que
define a 'Autoexecutoriedade'.  Alternativa A: É a possibilidade que a Administração tem de
executar suas próprias decisões, inclusive com o uso
de força se necessário, sem precisar de autorização
judicial prévia, em situações urgentes ou previstas
em lei. Ou Alternativa B: É a obrigação do Estado de indenizar
preventivamente o estabelecimento comercial antes
de aplicar qualquer penalidade de interdição cautelar. Ou Alternativa C: Significa que a atuação da fiscalização deve ser
sempre provocada por uma denúncia anônima, não
podendo a administração agir por iniciativa própria
(de ofício). Ou Alternativa D: É a característica que torna os atos administrativos
obrigatórios para todos os cidadãos,
independentemente de sua concordância, gerando
uma presunção de veracidade absoluta. Ou Alternativa E: Refere-se à necessidade de a autoridade sanitária
obter um mandado judicial antes de realizar qualquer
apreensão de mercadorias estragadas em
supermercados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É a possibilidade que a Administração tem de
executar suas próprias decisões, inclusive com o uso
de força se necessário, sem precisar de autorização
judicial prévia, em situações urgentes ou previstas
em lei. Gabarito: AFundamento decisivo: A questão cobra o conceito de autoexecutoriedade no poder de polícia sanitária, entendido como a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou situação urgente. Como a alternativa A descreve essa execução direta, inclusive com adoção material da medida, ela corresponde ao gabarito oficial.Tema central: AutoexecutoriedadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque define a autoexecutoriedade como a possibilidade de a Administração pôr em prática sua decisão por meios próprios, sem depender de ordem judicial prévia, nos casos admitidos pelo ordenamento, especialmente por previsão legal ou urgência. Esse é precisamente o conceito clássico do atributo do poder de polícia cobrado no enunciado.BErradaEstá errada porque inventa um requisito inexistente: não há atributo do poder de polícia que imponha indenização preventiva antes de interdição cautelar. A autoexecutoriedade diz respeito à execução direta da medida administrativa, não a prévia compensação ao fiscalizado.CErradaEstá errada porque confunde autoexecutoriedade com necessidade de provocação externa. O poder de polícia pode ser exercido de ofício pela Administração; não depende sempre de denúncia anônima nem de iniciativa do particular.DErradaEstá errada porque descreve outro atributo, a imperatividade, ao afirmar obrigatoriedade dos atos administrativos independentemente da concordância do destinatário. Além disso, erra ao falar em presunção de veracidade absoluta, pois a presunção mencionada na base é apenas relativa.EErradaEstá errada porque afirma uma exigência geral de mandado judicial para apreensão de mercadorias estragadas, o que contraria a autoexecutoriedade nas hipóteses legais ou urgentes. O atributo justamente afasta a necessidade de autorização judicial prévia nesses casos admitidos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autoexecutoriedade e imperatividade, além da falsa ideia de que toda medida sanitária restritiva depende de ordem judicial prévia.Dica para questões semelhantesSe a alternativa fala em execução direta da decisão administrativa sem prévia ordem judicial, pense em autoexecutoriedade.Se a alternativa trata da obrigatoriedade do ato para o administrado, o tema tende a ser imperatividade, não autoexecutoriedade.Desconfie de opções que imponham mandado judicial para toda apreensão ou interdição sanitária; isso contraria a noção clássica de autoexecutoriedade em hipóteses legais ou urgentes.

O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a Administra...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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