Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
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De acordo com a Lei 8080/90, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da universalidade de acesso, entre outros.
( ) No nível Estadual, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
( ) Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
De acordo com a Lei 8080/90, analise as afirmativas abaixo:
1- A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
2- Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
3- Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei 8080/90:
1- Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde-SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização do Ministério da Saúde.
2- Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde-SUS, conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.
3- Constitui o Sistema Único de Saúde-SUS, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo:
I. A execução de ações de vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. A participação da comunidade é um dos seus princípios.
III. Os Estados poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Estão CORRETAS as afirmativas
De acordo com o Manual das Ouvidorias do SUS, publicado em 2014, “ouvidorias são unidades administrativas [...] no âmbito do governo federal, estadual e municipal, cuja missão é viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente [...]” (BRASIL, 2014, p. 9).
Sobre as Ouvidorias do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As ouvidorias do SUS são serviços de atendimento ao consumidor e de assessoria de comunicação social.
( ) As ouvidorias do SUS são instrumentos de gestão, que recebem reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e informação.
( ) As ouvidorias são unidades de intermediação do acesso do cidadão aos serviços do SUS, realizando marcação de consulta e solucionando problemas no âmbito do SUS.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde são baseadas no seguinte princípio do SUS:
Considerando-se a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, afirma-se que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos obedecendo aos seguintes princípios:
I - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços especialmente preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II - Direito à informação às pessoas assistidas sobre a própria saúde.
III - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
Dos princípios acima:
De acordo com as competências de cada esfera de governo, NÃO compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n. 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a resposta INCORRETA relativa ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Correlacione as responsabilidades dos governos Federal, Estadual e Municipal, na atenção básica, e marque a alternativa com a sequência CORRETA.
1. Propor instrumentos para a programação, controle, regulação e avaliação da atenção básica.
2. Criar sistemas para controle do fluxo de pessoas entre os municípios de uma mesma região (Regular as relações intermunicipais).
3. Elaborar os contratos dos trabalhadores da atenção básica garantindo os direitos trabalhistas previstos em Lei.
( ) Municipal
( ) Estadual
( ) Federal
Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, EXCETO,
Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da lei 8080/1990, um conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, NÃO abrangendo:
À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) competem as providências abaixo, EXCETO:
De acordo com a Lei 8080/90, sobre o Sistema Único de Saúde, NÃO se pode afirmar que:
Sobre o Planejamento e Orçamento do SUS, marque a alternativa INCORRETA:
Ainda de acordo com a Lei 8080/90, analise as afirmativas abaixo:
1- Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
2- A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
3- A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano está incluído no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Estão CORRETAS as afirmativas:
De acordo com a Lei 8.080/90, avalie os itens abaixo:
I. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
II. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
III. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde-SUS será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
O número de itens CORRETOS é:
A Lei n° 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. É CORRETO afirmar que o controle, a fiscalização dos procedimentos e serviços privados de saúde competem à(s) direção(ões)
Sobre as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde, não se incluem os serviços relativos à/ao