Gabarito: C) V – V – V

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão explora o conceito de Vigilância Sanitária no contexto do SUS e trata de sua abrangência, objetivos e atuação regulatória, tema central para o cargo de Agente de Combate a Endemias.

2. Legislação Aplicável

Destaque para a Lei 8.080/1990 (arts. 6º, §1º, I; 6º, §3º, I e 7º, inciso XV) e para a Lei 9.782/1999 (art. 2º), que definem a vigilância sanitária como conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir em problemas que envolvam bens, serviços ou ambientes.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários

É fundamental saber o conceito técnico de vigilância sanitária, sua ligação com a saúde coletiva, com a produção e circulação de bens e com a fiscalização de serviços de saúde.

4. Exemplo Prático

Imagine a fiscalização de um restaurante: a vigilância sanitária pode interditar o local caso encontre alimentos fora da validade, protegendo a saúde coletiva.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)

Todas as afirmativas abordam definições consagradas em legislação e literatura:

• Primeira afirmação: Está correta conforme a obra de Ediná Alves Costa, que ressalta o papel regulador e protetivo da vigilância sanitária.
• Segunda afirmação: Cita expressamente a função constitucional da vigilância sanitária, conforme o art. 6º da Lei 8.080/90.
• Terceira afirmação: Confirma o que diz a Lei 9.782/99, art. 2º, ao descrever o controle dos bens em todas as etapas até o consumo.

6. Análise das Alternativas Incorretas

Alternativas A, B, D e E demonstram erros por considerar como falsas afirmações que a legislação claramente estabelece como verdadeiras.

7. Estratégias e Pegadinhas

Muitos candidatos erram por não saber que o controle abrange desde a produção até o consumo de bens e serviços. Atenção às palavras-chave como regular, fiscalizar, controlar!

8. Jurisprudência

O STJ (REsp 1.117.993/SP) valida a competência da vigilância sanitária para intervir e interditar estabelecimentos, reforçando a abrangência dos conceitos apresentados.

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Alternativa correta: C (V – V – V)

As três afirmativas estão corretas e alinhadas com a definição legal e doutrinária da Vigilância Sanitária:

1. Primeira (V) → A Vigilância Sanitária é sim a expressão da regulação sanitária do Estado, protegendo a saúde da população e interferindo nas relações de produção e consumo.

2. Segunda (V) → Reproduz o conceito do artigo 6º, §1º da Lei 8.080/90: eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo em problemas do meio ambiente, produção, circulação de bens e prestação de serviços.

3. Terceira (V) → Abrange o controle sanitário de bens de consumo e serviços em todas as etapas (produção, distribuição e consumo).