Questões de Concurso
Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário
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I. A Lei Federal 8.080/90, 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde correspondentes e dá outras providências, ou seja, foi a Lei que possibilitou a criação do Sistema Único de Saúde.
II. A Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde correspondentes e dá outras providências, ou seja, foi a Lei que possibilitou a criação do Sistema Único de Saúde.
III. A Lei Federal 8.080/90 afirma a saúde enquanto um direito fundamental do ser humano, e afirma o Estado brasileiro como responsável por prover as condições de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e pelo estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços de saúde para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todo brasileiro em território nacional.
IV. A Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, afirma a saúde enquanto um direito fundamental do ser humano, e afirma o Estado brasileiro como responsável por prover as condições de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e pelo estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços de saúde para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todo brasileiro em território nacional.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
( ) definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
( ) acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
( ) realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Presidente da República.
( ) elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
I. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
III. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
IV. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter principal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
O principio da equidade esta voltada para dois aspectos do processo de reforma do sistema de saúde. Marque a alternativa correta:
Ainda considerando o texto como referência inicial, assinale a opção correta acerca da atenção básica em saúde.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda, dentre outros, ao seguinte princípio:
A Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/90) regula, em todo território nacional, as ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa condizente com a execução de ações do Sistema Único de Saúde (SUS):
Além dos princípios e diretrizes do SUS, a Atenção Primária em Saúde orienta-se também pelos seguintes princípios:
I. Acessibilidade.
II. Vínculo.
III. Continuidade do cuidado (longitudinalidade).
IV. Humanização.
Aponte a alternativa correta:
A _____________________, princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), está relacionada ao acesso igualitário de todos os brasileiros aos serviços de saúde e respectivas ações, sem qualquer barreira de natureza legal, econômica, física ou cultural.
Disponível em:<https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/5975/1/Paim%20JS.%202010%20Artigo2.pdf . Acesso em: 30 mar. 2017 (Adaptado).
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é
São atribuições do município, no âmbito do sistema de saúde, exceto:
Julgue as afirmativas abaixo:
São objetivos do Sistema de Planejamento do SUS:
I- Promover a capacitação intermitente e transitória dos profissionais que atuam no contexto do planejamento no SUS.
II- Monitorar e avaliar o processo de planejamento, as ações implementadas e os resultados alcançados, de modo a atenuar e desfortalecer o processo de gestão do SUS.
III- Apoiar e participar da avaliação periódica relativa à situação de saúde da população e ao funcionamento do SUS, provendo os gestores de informações que permitam o seu aperfeiçoamento e ou redirecionamento.
IV- Promover a análise e a formulação de propostas destinadas a adequar o arcabouço legal no tocante ao planejamento no SUS.
Está(ão) Incorreta(s):
Unidade operacional e administrativa mínima do sistema de saúde, definida com critérios geográficos, populacionais, epidemiológicos, administrativos e políticos, onde se localizam recursos de saúde públicos e privados, organizados com a participação da sociedade organizada para desenvolver ações de saúde capazes de resolver a maior quantidade possíveis de problemas de saúde. Trata-se da unidade caracterizada anteriormente:
De acordo com o Art. 24 da lei n0 8080 de 19 de setembro de 1990, a iniciativa privada poderá participar do SUS mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos em caráter: