Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 27

Q1068566

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Igarapé - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Comunitário de Saúde |

Q1068566 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma política social que busca oferecer saúde como direito fundamental do ser humano.

Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/90 foi a lei principal que estabeleceu o modelo de redes de atenção à saúde no Brasil.

B

Os princípios do SUS são universalidade, integralidade e igualdade da assistência à saúde.

C

Os serviços de saúde são 100% públicos, e a iniciativa privada não pode participar do SUS.

D

A saúde é dever do Estado, portanto, as pessoas, as famílias e as empresas devem aguardar as medidas de saúde determinadas por ele.

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Q1068562

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Igarapé - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1068562 Direito Sanitário

O movimento da reforma sanitária inspirou a organização dos serviços públicos brasileiros na década de 1980.

Esse movimento corroborou para garantir, na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a

A

participação dos usuários e profissionais no Ministério da Saúde.

B

criação dos Conselhos de Saúde como instância deliberativa no SUS.

C

garantia dos gestores como maior parte dos representantes no SUS.

D

ampliação do papel e da autonomia do Ministro da Saúde.

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Q1061588

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061588 Direito Sanitário

O sistema único de saúde, como o conjunto de ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, é regido, dentre outras, pela seguinte diretriz:

A

descentralização, com direção fragmentada em cada esfera de governo.

B

participação da comunidade.

C

atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

D

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

E

proteção à maternidade, especialmente à gestante.

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Q1055315

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055315 Direito Sanitário

O e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) é uma estratégia do Ministério da Saúde, através do Departamento de Atenção Básica (DAB), para reestruturar as informações da atenção primária à saúde (APS), modernizando sua plataforma tecnológica, com o objetivo de informatizar as unidades básicas de saúde, oferecer ferramentas para ampliar o cuidado e melhorar o acompanhamento da gestão. Entre as principais premissas do e-SUS, destacam-se:

A

A redução do trabalho de coleta dados.

B

A produção de ações integradas.

C

O cuidado centrado apenas no coletivo de cada território.

D

A coletividade e o cruzamento dos registros.

E

O desenvolvimento orientado pelas demandas do usuário da saúde.

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Q1054853

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1054853 Direito Sanitário

Dona Fátima construiu uma pequena casa num bairro afastado no Município de Rurópolis e não havia rede pública de abastecimento de água e nem rede coletora pública de esgoto. Neste caso e de acordo com a Lei nº 182/2002, que institui o Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município de Rurópolis, a indicação das medidas a serem adotadas seria feita pela Secretaria de

A

Saúde e Meio Ambiente.

B

Ações Sociais e Economia.

C

Obras e Infra-Estrutura.

D

Saneamento e Esgotamento Sanitário.

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Q1034451

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário |

Q1034451 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas quem visem a redução do risco de doenças e de outros agravos.

Assinale a questão correta sobre os princípios fundamentais que implicam o direito a saúde.

A

Controle de doenças infecto contagiosas.

B

Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia urbana, educação a distância, alimentação, transporte e lazer.

C

Opção quanto ao tamanho da prole.

D

Serviço público e privado de assistência médica.

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Q1026936

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026936 Direito Sanitário

No Direito Sanitário,

A

o acesso aos seus serviços não é universal.

B

aplicam-se os princípios da precaução e da sustentabilidade.

C

não se aplicam os princípios da precaução e da sustentabilidade.

D

a responsabilidade do estado não é objetiva.

E

a responsabilidade do ente privado, que atua em nome do estado nunca é objetiva.

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Q1021144

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Farmacêutico |

Q1021144 Direito Sanitário

“Tratar de forma desigual os desiguais para atingir a igualdade”. Esta afirmação está contemplada no seguinte princípio do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

universalidade

B

equidade

C

integridade

D

regionalização

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Q1004145

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004145 Direito Sanitário

É sabido que o Sistema Único de Saúde é organizado por alguns princípios, dentre eles a gestão do sistema de saúde pelos municípios, com a consequente transferência de recursos financeiros pela União, além da cooperação técnica. A qual princípio organizativo do Sistema Único de Saúde a descrição se refere?

A

Integralidade.

B

Regionalização.

C

Descentralização.

D

Hierarquização.

E

Participação popular.

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Q1004144

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004144 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/ 1990, são atribuições comuns da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

B

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.

D

Elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

E

Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

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Q1004141

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004141 Direito Sanitário

Considerando a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, quem tem por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde no país? Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério da Saúde.

B

O Conselho Nacional de Saúde.

C

A Secretaria Municipal de Saúde.

D

O Conselho Nacional de Secretários da Saúde.

E

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

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Q977785

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Faturamento |

Q977785 Direito Sanitário

Trata-se do documento de identificação onde o usuário do SUS pode conferir as suas informações de internações hospitalares, com dados sobre atendimento ambulatorial de média e alta complexidade e aquisição de medicamentos no programa Farmácia Popular:

A

Cartão Nacional de Saúde.

B

Cadastro de Pessoa Física.

C

Carteira do Trabalho e Previdência Social.

D

Certidão de Nascimento.

E

Carteira de Vacinação.

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Q977783

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Faturamento |

Q977783 Direito Sanitário

Qual órgão é responsável pela Auditoria e Fiscalização especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde?

A

CONASS.

B

DENASUS.

C

SIA-SUS.

D

SIH-SUS.

E

DATASUS.

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Q977781

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Faturamento |

Q977781 Direito Sanitário

Uma família de São Paulo recebeu um amigo vindo da Austrália para passar as festas de final de ano aqui no Brasil. Após a ceia, o australiano começou a passar mal, tendo sido necessário levá-lo a um serviço de saúde público para atendimento médico. Nessa situação, qual princípio do SUS foi atendido?

A

Da integralidade.

B

Da equidade.

C

Da regionalização.

D

Da hierarquização.

E

Da universalidade.

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Q971449

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971449 Direito Sanitário

Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que

A

o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.

B

as ações que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização político-administrativa nos estados.

C

a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios entre municípios para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.

D

os princípios para o desenvolvimento das ações que integram o Sistema Único de Saúde incluem o da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

E

o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços de atendimento e de internação domiciliares.

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Q971251

Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Farmacêutico |

Q971251 Direito Sanitário

Com relação aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Universalidade do acesso, igualdade da assistência e autonomia.

B

Centralização, equidade e participação popular.

C

Integralidade da assistência, complexidade no acesso e universalidade da atenção.

D

Participação popular, estabelecimento de prioridades e autonomia.

E

Equidade, universalidade do acesso e integralidade da assistência.

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Q971246

Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Farmacêutico |

Q971246 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde, sancionada em 1990, estabelece, entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

o desenvolvimento de atividades de farmacoepidemiologia para o estabelecimento de padrões de qualidade na manipulação e preparação de fármacos.

B

a execução de ações de assistência farmacêutica, vigilância e orientação medicamentosa.

C

a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

D

a identificação e a divulgação de fatores condicionantes e determinantes de boas práticas na manipulação e preparação de fármacos.

E

o uso de indicadores de assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q2059537

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro |

Q2059537 Direito Sanitário

São disposições constitucionais acerca do Sistema Único de Saúde, exceto:

A

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste.

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Q2059536

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro |

Q2059536 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
Sobre estas instâncias colegiadas, é incorreto afirmar que:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.

B

Os Conselhos de Saúde devem avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

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Q2059535

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro |

Q2059535 Direito Sanitário

Sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar que:

A

As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

B

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização das Secretarias Municipais de Saúde.

C

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão cofinanciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

D

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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