Questões de Concurso
Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário
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I- A saúde é um dever fundamental do ser humano e um direito do Estado, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III- O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
IV- A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
V- Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
Está CORRETO o que se afirma em
É possível afirmar que a transição epidemiológica brasileira se caracteriza por:
I. Altas taxas de morbimortalidade por doenças crônicas não transmissíveis, especialmente na população idosa.
II. Elevada incidência e prevalência de doenças infecto-parasitárias, especialmente na população abaixo dos 10 anos.
III. Elevada incidência e prevalência de causas externas, com destaque para os homicídios, na população feminina jovem (15-29 anos).
É CORRETO o que se afirma em
Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. O processo de municipalização se deu de forma desigual, nas regiões do país.
II. Os resultados da descentralização brasileira na saúde são contraditórios e altamente dependentes das condições prévias locais, refletindo diferentes capacidades financeiras, administrativas e operacionais para a prestação da atenção à saúde e distintas disposições políticas de governadores e prefeitos.
III. A fragilidade do planejamento regional comprometeu a adequação das estratégias de descentralização às múltiplas realidades brasileiras. Com isso, não houve uma diversificação de políticas e investimentos que melhor relacionasse as necessidades de saúde às dinâmicas territoriais visando à redução da iniquidade em diferentes planos.
É CORRETO o que se afirma em
O caso descrito refere-se a um suposto atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS possui três princípios doutrinários e um deles é ilustrado no caso, de forma veemente. Assinale a alternativa que o apresenta.
( ) A assistência toxicológica deve abranger as ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas decorrentes da exposição a substâncias químicas, toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.
( ) A Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
( ) Uma das competências da Direção Nacional do SUS é acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
As afirmativas são, respectivamente,