Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 22

Q3179100

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auxiliar de Regulação |

Q3179100 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

E

Não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

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Q3178979

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Técnico Bucal |

Q3178979 Direito Sanitário

Com fundamentação na lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhum item está correto

B

Apenas os itens I e II estão corretos

C

Apenas o item III está correto

D

Apenas o item II está correto

E

Todos os itens estão corretos

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Q3174924

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174924 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos princípios do(a):

A

participação da comunidade

B

veto à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde

C

igualdade da assistência à saúde, com preconceitos e privilégios de qualquer espécie

D

utilização da cientologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática

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Q3174923

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174923 Direito Sanitário

“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício.” (Art. 2º, Lei 8.080/90). Para que isso se torne uma realidade, o Estado brasileiro criou o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo campo de atuação inclui a execução das ações de:

A

saúde sanitária

B

vigilância do trabalhador

C

vigilância epidemiológica

D

assistência terapêutica parcial

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Q3166374

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166374 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 estabelece que a integralidade da atenção à saúde deve ser garantida. O que a integralidade implica no contexto do SUS?

A

A saúde deve ser tratada apenas na atenção primária.

B

A prestação de serviços deve ser focada exclusivamente em doenças graves.

C

O atendimento de saúde deve abranger todas as necessidades do indivíduo, considerando a prevenção, tratamento e reabilitação.

D

A atenção à saúde deve ser oferecida apenas nos hospitais e unidades de emergência.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3166373

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166373 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/90, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a competência da União, dos Estados e dos Municípios no que diz respeito à organização do SUS?

A

A União é responsável exclusivamente pela coordenação das ações de vigilância sanitária.

B

Os Estados têm a competência de organizar, planejar e coordenar os serviços de saúde, sem necessidade de articulação com os Municípios.

C

A União, os Estados e os Municípios devem atuar de forma descentralizada, mas com complementaridade entre suas responsabilidades.

D

Os Municípios são responsáveis pela elaboração de políticas públicas de saúde em todo o território nacional.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3166372

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166372 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, os princípios de universalidade e igualdade garantem que:

A

O SUS deve atender prioritariamente as populações urbanas.

B

A saúde é um direito exclusivo dos cidadãos brasileiros.

C

A assistência à saúde deve ser prestada a todas as pessoas sem discriminação de qualquer natureza.

D

A cobertura dos serviços de saúde é garantida apenas para aqueles com plano de saúde.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3165847

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Nutricionista |

Q3165847 Direito Sanitário

O acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/90, exige que os serviços sejam estruturados para garantir o atendimento adequado. De acordo com a lei, qual é a principal estratégia para assegurar o acesso organizado aos serviços de saúde?

A

Garantir o atendimento prioritário apenas para casos de alta complexidade.

B

Estabelecer um sistema de saúde que permita o atendimento direto a qualquer cidadão, sem hierarquia entre os níveis de atenção.

C

Implantar um sistema de regulação que coordene o fluxo de pacientes entre os níveis de atenção e entre os serviços de saúde, respeitando a necessidade de cada caso.

D

Focar apenas na expansão da rede hospitalar para garantir a cobertura de saúde.

E

Excluir a participação do setor privado na regulação do acesso aos serviços públicos de saúde.

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Q3165778

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165778 Direito Sanitário

Em relação à articulação do SUS com outros serviços de saúde, qual das alternativas abaixo está prevista pela Lei nº 8.080/90 para garantir a continuidade do cuidado e a integração das diferentes esferas de saúde?

A

A articulação do SUS deve ser restrita à saúde básica, sem envolver outros níveis de atenção.

B

Deve haver uma articulação entre os serviços de saúde da União, dos Estados e dos Municípios, além da integração com o setor privado.

C

O SUS deve funcionar isoladamente, sem qualquer articulação com outros sistemas de saúde.

D

A articulação deve ser feita apenas entre os serviços hospitalares da União e dos Estados.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3165773

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165773 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/90, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a competência da União, dos Estados e dos Municípios no que diz respeito à organização do SUS? 30. Em relação à articulação do SUS com outros serviços de saúde, qual das alternativas abaixo está prevista pela Lei nº 8.080/90 para garantir a continuidade do cuidado e a integração das diferentes esferas de saúde?
a) A articulação do SUS deve ser restrita à saúde básica, sem envolver outros níveis de atenção. b) Deve haver uma articulação entre os serviços de saúde da União, dos Estados e dos Municípios, além da integração com o setor privado. c) O SUS deve funcionar isoladamente, sem qualquer articulação com outros sistemas de saúde. d) A articulação deve ser feita apenas entre os serviços hospitalares da União e dos Estados. e) Todas as alternativas estão corretas.

A

A União é responsável exclusivamente pela coordenação das ações de vigilância sanitária.

B

Os Estados têm a competência de organizar, planejar e coordenar os serviços de saúde, sem necessidade de articulação com os Municípios.

C

A União, os Estados e os Municípios devem atuar de forma descentralizada, mas com complementaridade entre suas responsabilidades.

D

Os Municípios são responsáveis pela elaboração de políticas públicas de saúde em todo o território nacional.

E

Todas as alternativas estão corretas.

Q3165771

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165771 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 prevê que o SUS deve ser organizado com base em uma articulação de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Qual das alternativas a seguir é uma das diretrizes para a organização da saúde segundo essa lei?

A

Ações fragmentadas em níveis de atenção.

B

A integração das ações e serviços de saúde.

C

Exclusão de serviços privados na execução das políticas de saúde pública.

D

A centralização do controle nas esferas federal e estadual

E

Inclusão dos serviços privados aos serviços básicos de saúde

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Q3165769

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165769 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser baseado em princípios fundamentais que orientam a organização dos serviços de saúde no Brasil. Qual dos seguintes princípios não é considerado um princípio do SUS conforme a Lei nº 8.080/90?

A

Universalidade.

B

Descentralização.

C

Fragmentação da atenção à saúde.

D

Integralidade.

E

Equidade.

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Q3160209

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Vigilância Sanitária |

Q3160209 Direito Sanitário

São princípios e diretrizes do SUS, exceto:

A

acesso aos serviços de saúde no nível de atenção primária;

B

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

C

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

D

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

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Q3146934

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3146934 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui princípios e diretrizes que garantem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde no Brasil. Acerca do princípio fundamental do SUS, marque a alternativa CORRETA:

A

Princípio da gratuidade.

B

Princípio da universalidade.

C

Princípio da municipalidade.

D

Princípio da exclusividade.

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Q3134765

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134765 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n. 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, cabe às comissões intersetoriais coordenar políticas e programas em áreas prioritárias para a saúde pública. Essas comissões devem integrar diferentes setores com o objetivo de promover ações coordenadas que atendam às necessidades de saúde da população. Assim, assinale a alternativa que apresenta uma das áreas prioritárias para a atuação das comissões intersetoriais conforme a Lei n. 8.080/90:

A

Observância do piso nacional da enfermagem.

B

Fiscalização da criação de animais domésticos.

C

Observância dos tratados internacionais.

D

Saneamento e meio ambiente.

E

Regulamentação econômica.

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Q3134764

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134764 Direito Sanitário

Sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O pagamento de benefício assistencial à pessoa de baixa renda.
(__)A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
(__)A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

F − F − F.

C

F − V − V.

D

V − V − V.

E

V − F − F.

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Q3134763

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134763 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

Não dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

D

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, apenas a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

E

O dever do Estado exclui o das pessoas e da família, mas não das empresas e da sociedade.

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Q3127827

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3127827 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando o Título III, dos Serviços Privados de Assistência à Saúde, Capítulo I, Do Funcionamento, é CORRETO afirmar que:

A

os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

quanto às condições para seu funcionamento, a prestação de serviços privados de assistência à saúde, deve observar somente as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

cabem aos prestadores privados os serviços e ações de saúde, devendo fixar as diretrizes e parâmetros para o exercício destes; com isso, pode-se dizer que não é limitada a liberdade dos prestadores privados.

D

a prestação de serviços privados de assistência à saúde deve observar somente os princípios éticos expedidos pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

o ordenamento jurídico brasileiro não admite exceção alguma para a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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Q3113642

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Padioleiro (Maqueiro) |

Q3113642 Direito Sanitário

Conforme disposto na Lei n° 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

( ) definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
( ) acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
( ) participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

A sequência CORRETA é a:

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

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Q3109044

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2024 - FURB - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3109044 Direito Sanitário

A Lei n.º 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, elucida que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e obedecerá a alguns princípios, como:

A

Flexibilidade nas atribuições legais de cada profissão para otimizar o uso da telessaúde.

B

Compartilhamento irrestrito de dados do paciente entre diferentes plataformas para facilitar o atendimento remoto.

C

Responsabilidade digital.

D

Prioridade ao atendimento remoto em regiões com boa infraestrutura digital, em detrimento da universalização do acesso.

E

Dispensa do consentimento do paciente para realizar atendimentos remotos, desde que haja justificativa profissional.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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