Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso - Página 10

Q2312337

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Laboratório |

Q2312337 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.142/90, a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio dos Conselhos de Saúde, sendo vedadas outras formas de participação.

Certo

Errado

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Q2301991

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Médico Endocrinologista Infantil |

Q2301991 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde, é CORRETO afirmar:

A

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com Conferência de Saúde com composição paritária.

B

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com plano de saúde e assistência social.

C

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

D

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.

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Q2299061

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Instrutor Desportivo |

Q2299061 Direito Sanitário

A Lei n°8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A respeito desta lei em relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e como serão alocados analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2297292

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2297292 Direito Sanitário

Segundo a lei nº 8142/90, o órgão colegiado que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, em cada esfera de governo, incluindo-se os aspectos econômicos e financeiros é:

A

o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems)

B

o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)

C

a Conferência de Saúde

D

o Conselho de Saúde

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Q2276782

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Administrador | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Pedagogo | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Analista de Sistemas | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Biomédico | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Contador | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Economista | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro - Auditoria em Serviços de Saúde | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Fisioterapeuta |

Q2276782 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.142/1990, o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Sobre a composição deste Conselho, assinale a afirmativa correta.

A

30% dos membros são representantes de trabalhadores.

B

25% dos membros são representantes de prestadores de serviço e gestores.

C

30% dos membros são representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde.

D

25% dos membros são representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, escolhidos em processo eleitoral direto.

E

75% dos membros são representantes de entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde e pelos representantes do governo.

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Q2276777

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Administrador | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Pedagogo | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Analista de Sistemas | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Biomédico | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Contador | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Economista | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro - Auditoria em Serviços de Saúde | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Fisioterapeuta |

Q2276777 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A partir da análise do artigo 4º de tal normativa, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de saúde. II. Conselho de saúde, com composição paritária. III. Plano de saúde. IV. Orçamento participativo. V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI. Comissão do Planejamento Estratégico (CPE).

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV, V e VI.

B

I, II, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e VI.

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Q2267174

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: SES-DF Prova: FUNATEC - 2023 - SES-DF - Técnico de Enfermagem |

Q2267174 Direito Sanitário

Em relação a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada sempre pelo Poder Legislativo.

B

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Estado.

D

O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

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Q2265613

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Provas: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito | FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Administrador-Gestor Público-Gestor de Serviços de Saúde-Gestor Hospitalar | FGV - 2023 - FHEMIG - Assistente Social | FGV - 2023 - FHEMIG - Biomédico | FGV - 2023 - FHEMIG - Cirurgião Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - FHEMIG - Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - FHEMIG - Contador | FGV - 2023 - FHEMIG - Engenheiro Clínico | FGV - 2023 - FHEMIG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - FHEMIG - Epidemiologista | FGV - 2023 - FHEMIG - Farmacêutico | FGV - 2023 - FHEMIG - Farmacêutico Oncologista | FGV - 2023 - FHEMIG - Farmacêutico Hospitalar | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Anestesiologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Fisioterapeuta | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cardiologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Fisioterapeuta Respiratório | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2023 - FHEMIG - Fonoaudiólogo | FGV - 2023 - FHEMIG - Nutricionista | FGV - 2023 - FHEMIG - Psicólogo Clínico | FGV - 2023 - FHEMIG - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2023 - FHEMIG - Enfermeiro - 30 horas | FGV - 2023 - FHEMIG - Enfermeiro de Terapia Intensiva | FGV - 2023 - FHEMIG - Enfermeiro Neonatologista | FGV - 2023 - FHEMIG - Enfermeiro Obstetra | FGV - 2023 - FHEMIG - Enfermeiro Oncologista | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia de Mão | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia de Cabeça e Pescoço | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Plástica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Torácica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Clínica Médica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Coloproctologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Dermatologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Endocrinologia e Metabologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Gastroenterologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Genética Médica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Hematologia e Hemoterapia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Infectologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Infectologia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Mastologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Medicina de emergência | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Medicina Fetal | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Medicina Intensiva | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Medicina Intensiva Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Neurologia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Nutrologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Oftalmologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Oncologia Clínica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Ortopedia e traumatologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Otorrinolaringologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Pediatria | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Pneumologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Pneumologia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Nefrologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Psiquiatria | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Reumatologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Reumatologia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Toxicologia Médica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Urologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Nefrologia Pediátrica | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Neonatologia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Neurocirurgia | FGV - 2023 - FHEMIG - Médico - Neurologia |

Q2265613 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde são o principal canal de participação popular nas decisões da Administração Pública que envolvem o Sistema Único de Saúde (SUS) e, por isso, devem representar a diversidade social e cultural da sociedade. Por meio dos conselhos, a população pode colaborar de forma participativa do planejamento e da fiscalização das políticas públicas na área da saúde.
https://www.saude.mg.gov.br/ (Adaptado)

Considerando o trecho, assinale a opção que caracteriza corretamente o Conselho de Saúde.

A

É um órgão colegiado e paritário do SUS, presente em cada esfera de governo, constituído em situações emergenciais.

B

Os conselheiros são representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

C

É uma instância deliberativa que analisa e aprova o plano de saúde e analisa e aprova o relatório de gestão.

D

Os conselheiros são indicados pelos respectivos gestores executivos da Saúde dos municípios, dos estados e do governo federal.

E

É uma instância submetida às secretarias de saúde dos municípios, dos estados e do governo federal.

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Q2250686

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250686 Direito Sanitário

Com relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde direcionados à cobertura das ações e serviços de saúde, investimentos na rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde, a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, nos termos do previsto na Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que

A

a criação de consórcio para a execução de ações e serviços de saúde pelos Municípios implica na impossibilidade de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.

B

caso o Município não conte com fundo de saúde, os recursos concernentes serão divididos entre outros Municípios do Estado.

C

caso o Município não conte com Conselho de Saúde e Relatórios de Gestão, os recursos concernentes serão administrados diretamente pela União.

D

os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, considerando o princípio da legalidade.

E

serão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.

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Q2250641

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Umirim - CE Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Umirim - CE - Técnico de Enfermagem |

Q2250641 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde entre outras providências. Sobre os Conselhos de Saúde e Conferências Nacionais de Saúde, identifique a afirmativa correta.

A

As Conferências Nacionais de Saúde têm como participantes somente gestores, profissionais de saúde e políticos.

B

O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo.

C

A Conferência Nacional de Saúde se realiza a cada dois anos.

D

Os Conselhos de Saúde não podem intervir em aspectos econômicos e financeiros.

E

O Conselho de Saúde é formado por gestores e profissionais dos serviços de saúde.

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Q2237093

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237093 Direito Sanitário

A Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, descreve em seu Art. 1° que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas. Assinale a alternativa que representa as instâncias colegiadas descritas no respectivo Artigo e Lei.

A

I - A Conferência Sanitária; e II - O Conselho Sanitário.

B

I - A Conferência Federal de Saúde; e II - O Conselho Estadual de Saúde.

C

I - A Conferência de Saúde; e II - O Conselho de Saúde.

D

I - O Colegiado de Saúde; e II - O Colegiado Sanitário.

E

I - A Conferência Comunitária; e II - O Colegiado Comunitário.

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Q2237084

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237084 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, a função de Diretor-Presidente da Agência é feita através de nomeação. Assinale a alternativa que representa quem é responsável por realizar a nomeação do Diretor-Presidente da Agência conforme o disposto no Art. 11 da Lei Federal 8.142/1990.

A

Ministro da Saúde.

B

Governador do Estado.

C

Presidente da República.

D

Ministro da Agricultura.

E

Congresso Nacional.

Q2237083

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237083 Direito Sanitário

Para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos necessários eles devem atender a alguns critérios que são discriminados nos incisos do Art. 4° da Lei Federal 8.142/1990. Assinale a alternativa que representa o que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender para receber os seus recursos.

A

Fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários (PCCS).

B

Fundo de saúde, plano de contingência, plataforma de gestão e plano orçamentário institucional.

C

Conselho de saúde, relatórios de gestão, plano de contingência e plano orçamentário institucional.

D

Comissão de elaborado do plano de carreira, cargos e salários (PCCS), plano orçamentário, fundo de saúde e código de ética.

E

Código de ética, plano estruturado de gestão orçamentaria e de gestão e plano de cargos e salários.

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Q2237078

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237078 Direito Sanitário

De acordo com o § 1° do Art. 1° da Lei Federal 8.142/1990 a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada determinado período com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Assinale a alternativa que descreve qual o período que a Conferência de Saúde reunir-se-á de acordo com o § 1° do Art. 1° da Lei Federal 8.142/1990.

A

A cada 4 anos.

B

A cada 2 anos.

C

A cada ano.

D

A cada 3 anos.

E

A cada 6 meses.

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Q2232147

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Física (Saúde) |

Q2232147 Direito Sanitário

Segundo o art. 2° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2229057

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Medicina do Trabalho |

Q2229057 Direito Sanitário

Com base no texto da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho ____________________ terão representação no(a) __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Nacional de Secretários Municipais de Saúde – Congresso Nacional

B

Nacional de Agentes Comunitários de Saúde – Câmara dos Deputados

C

Nacional de Secretários Municipais de Saúde – Conselho Nacional de Saúde

D

Federal de Enfermagem – Senado

E

Federal de Medicina – Assembleia Legislativa

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Q2209414

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: SAME de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2023 - SAME - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2209414 Direito Sanitário

A Lei Orgânica de Saúde (LOS) nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Segundo essa Lei, os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde devem ser compostos respeitando-se a seguinte regra:

A

a distribuição dos representantes nos Conselhos e nas Conferências de Saúde deve seguir a seguinte distribuição: 25% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde, 25% de trabalhadores de outras categorias e 25% de gestores de saúde.

B

a participação de representantes do governo não é permitida nos Conselhos e nas Conferências de Saúde, pois isso levaria a conflitos de interesse nas deliberações dessas instâncias colegiadas.

C

a regra de distribuição das categorias representadas nos Conselhos e nas Conferências de Saúde é flexível, desde que os usuários representem de 51% a 75% dos integrantes.

D

os representantes de movimentos sociais de usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) devem constituir 100% dos participantes dos Conselhos e das Conferências de Saúde.

E

a representação dos usuários nos Conselhos e nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q2208748

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Auditor do SUS |

Q2208748 Direito Sanitário

Determinada pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade de forma institucional é uma conquista do SUS, que torna efetiva a participação de gestores, trabalhadores e usuários na fiscalização e formulação da política pública da saúde.
É correto afirmar sobre o controle social no SUS:

A

está diretamente relacionado ao grau de centralização das políticas públicas, visando ao fortalecimento da gestão federal no que se refere ao financiamento.

B

a busca pela gestão participativa na política pública de saúde deve envolver os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

conselhos de saúde, conselhos gestores de unidade, conselhos intersetoriais, conferências e assembleias constituem as instâncias colegiadas para o exercício da participação e controle social.

D

é condição para o repasse de recursos para o financiamento das ações de saúde da União para os Estados e dos Estados para os Municípios, incluindo a destinação de recursos via emenda parlamentar, a existência de Conselho e Conferência de Saúde.

E

a participação popular confere à gestão do SUS transparência, comprometimento com as demandas sociais e ampliação das perspectivas das ações e serviços de saúde, na busca pelo enfrentamento de iniquidades.

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Q2205984

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Médico Ginecologista/Obstetra |

Q2205984 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos com a representantes de vários segmentos da sociedade para avaliar a situação de saúde.
II - O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde. É de caráter temporário e deliberativo.
III - As Conferencias de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2202052

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: CPSMBS - CE Prova: CETREDE - 2023 - CPSMBS - CE - Fisioterapeuta |

Q2202052 Direito Sanitário

A Lei Nº 8. 142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre

A

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

B

contratação do ACS e de agentes de combate às endemias

C

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

D

o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do SUS.

E

a Política Nacional de Atenção Básica.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

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