Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário
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Q4406201
Direito Sanitário
Toda pessoa tem direito a participar das instâncias colegiadas de saúde e de exigir que os gestores cumpram
os princípios do SUS, através de:
Q4364694
Direito Sanitário
João é técnico de enfermagem e trabalha em uma
Unidade Básica de Saúde. Durante uma capacitação sobre o
funcionamento do SUS, ele aprende que a participação popular
na gestão do sistema é um direito garantido por lei. Ele reflete
sobre a importância dessa participação para que a comunidade
possa influenciar a formulação de políticas e o controle da
execução das ações de saúde.
Com base na legislação vigente, indique de que forma a participação da comunidade é garantida no SUS.
Com base na legislação vigente, indique de que forma a participação da comunidade é garantida no SUS.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
Q4256519
Direito Sanitário
Em conferência com a equipe de planejamento, o
agente precisa validar a periodicidade da
Conferência de Saúde, conforme a Lei Federal nº
8.142/1990. Diante desse quadro, assinale a
alternativa correta sobre o intervalo entre as
reuniões.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Médico ESF |
Q4256382
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/90 estabelece normas para o controle
social no Sistema Único de Saúde e define critérios
para as transferências de recursos federais
destinados ao financiamento das ações e serviços de
saúde. Para que os entes federativos (municípios,
estados e Distrito Federal) façam jus ao recebimento
desses recursos, devem comprovar a existência de
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |
Q4238554
Direito Sanitário
Sobre os critérios estabelecidos na Lei Federal nº
8.142/1990 para recebimento de recursos pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |
Q4238553
Direito Sanitário
Sobre a forma de alocação dos recursos do Fundo
Nacional de Saúde (FNS), conforme previsto na Lei
Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |
Q4238552
Direito Sanitário
Conforme a Lei Federal nº 8.142/1990, o Sistema
Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de
governo, sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo, com instâncias colegiadas. Sobre tais
instâncias colegiadas, analise as assertivas e assinale
a alternativa correta.
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Ano: 2025
Banca:
FEAS de Curitiba - PR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Provas:
FEAS de Curitiba - PR - 2025 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional - Enfermagem em Saúde da Família
|
FEAS de Curitiba - PR - 2025 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional - Odontologia em Saúde da Família |
FEAS de Curitiba - PR - 2025 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional - Psicologia em Saúde da Família |
FEAS de Curitiba - PR - 2025 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional - Fisioterapia em Saúde da Família |
FEAS de Curitiba - PR - 2025 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional - Farmácia em Saúde da Família |
FEAS de Curitiba - PR - 2025 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional - Nutrição em Saúde da Família |
Q4236954
Direito Sanitário
A prática do controle social e participação social são fundamentais no desenvolvimento do
Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Controle Social no SUS, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNCAMP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Médico Anestesiologista - Edital nº 53 |
Q4212980
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, avalie as seguintes afirmativas.
I. A Conferência de Saúde tem como objetivos avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, convocada oficialmente pelo Conselho de Saúde.
III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
IV. A representação nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária entre usuários, gestores e profissionais da saúde.
Estão corretas as afirmativas
Q4212929
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é chamada de “orgânica” porque
regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a saúde
por tratar principalmente de:
Ano: 2025
Banca:
UNIRG
Órgão:
UnirG
Provas:
UNIRG - 2025 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem
|
UNIRG - 2025 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia |
UNIRG - 2025 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia |
UNIRG - 2025 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |
UNIRG - 2025 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |
Q4205585
Direito Sanitário
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) desempenha um papel
essencial no financiamento das ações e serviços públicos de
saúde no Brasil, sendo responsável por gerenciar e distribuir
os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o
funcionamento do FNS e as modalidades de financiamento
do SUS, analise as afirmações a seguir:
I. O FNS realiza a gestão financeira dos recursos do SUS com base no Plano Nacional de Saúde e no Planejamento Anual do Ministério da Saúde, alinhado às diretrizes dos Orçamentos Anuais, das Diretrizes Orçamentárias e dos Planos Plurianuais.
II. Os recursos transferidos pelo FNS para estados, municípios e Distrito Federal são realizados exclusivamente por meio da modalidade Fundo a Fundo, sem outras formas de repasse.
III. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece os percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde: 15% para municípios e Distrito Federal, 12% para estados e variação do PIB para a União.
IV. O financiamento das ações de saúde no SUS é organizado em dois grandes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção, voltado para a continuidade dos serviços de saúde, e Bloco de Estruturação, destinado a investimentos em obras e equipamentos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O FNS realiza a gestão financeira dos recursos do SUS com base no Plano Nacional de Saúde e no Planejamento Anual do Ministério da Saúde, alinhado às diretrizes dos Orçamentos Anuais, das Diretrizes Orçamentárias e dos Planos Plurianuais.
II. Os recursos transferidos pelo FNS para estados, municípios e Distrito Federal são realizados exclusivamente por meio da modalidade Fundo a Fundo, sem outras formas de repasse.
III. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece os percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde: 15% para municípios e Distrito Federal, 12% para estados e variação do PIB para a União.
IV. O financiamento das ações de saúde no SUS é organizado em dois grandes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção, voltado para a continuidade dos serviços de saúde, e Bloco de Estruturação, destinado a investimentos em obras e equipamentos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Hospital Sírio Libanês
Prova:
VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |
Q4131200
Direito Sanitário
Um médico recém-formado, em seu primeiro plantão
em um Ambulatório de Oncologia municipal, constata a
falta de quimioterápicos essenciais ao tratamento dos
pacientes. Sabendo da importância do controle social
no SUS, ele decide levar a questão ao fórum mais adequado, previsto na Lei no
8.142/1990, responsável por
formular estratégias e fiscalizar a execução da política
de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e
financeiros.
A instância de participação social à qual o médico deve recorrer é
A instância de participação social à qual o médico deve recorrer é
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Técnico em Enfermagem - Ambulâncias |
Q4096153
Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do SUS é
garantida por meio de:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |
Q4095849
Direito Sanitário
A gestão dos recursos financeiros no SUS envolve
regras específicas de depósito, fiscalização,
transferência e critérios de distribuição entre as
esferas de governo. Sobre a conformidade do SUS
com a legislação, assinale CORRETAMENTE.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cunha - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Médico Ginecologista |
Q4095177
Direito Sanitário
Conforme o art. 1º, § 5º da Lei 8.142/90, as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde
terão sua organização e normas de
funcionamento:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cunha - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Dentista |
Q4094441
Direito Sanitário
Amanda está se preparando para um concurso
público e, durante os estudos sobre a Lei nº
8.142/1990, anotou em seu caderno que a
Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois
anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação de saúde e propor
as diretrizes para a formulação da política de
saúde nos níveis correspondentes. Com base
nisso, assinale a alternativa correta sobre a
anotação feita por Amanda.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cunha - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Dentista |
Q4094436
Direito Sanitário
Durante a leitura da Lei nº 8.142/1990, Marlene
destacou que o Conselho Nacional de
Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde
(Conasems) terão representação no Conselho
Nacional de Saúde. Considerando o texto legal,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Atendente de Serviços de Saúde 40H |
Q4090103
Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, a instância
responsável pela participação da comunidade na
gestão do SUS é:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo - Edital nº 15 |
Q4036112
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, representa um marco para a democracia no setor da saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as condições para as transferências de recursos intergovernamentais. Um dos pilares dessa lei é a criação de instâncias colegiadas de controle social, como os Conselhos e as Conferências de Saúde, que garantem a voz da sociedade nas decisões sobre as políticas de saúde. Sobre a composição e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme esta lei e as resoluções do Conselho Nacional de Saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS em cada esfera de governo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
(__) A composição dos Conselhos de Saúde deve garantir a paridade, de modo que a representação dos usuários corresponda a cinquenta por cento do total de vagas, enquanto os outros cinquenta por cento são distribuídos entre trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços.
(__) A participação social no SUS é uma faculdade do gestor, que pode optar por não instituir o Conselho de Saúde em seu município, sem que isso acarrete qualquer prejuízo no recebimento de recursos federais para a saúde.
(__) As decisões dos Conselhos de Saúde, consubstanciadas em resoluções, devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo, para então terem validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |
Q3800017
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação
da comunidade na gestão do SUS se efetivará através das
Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, órgãos que
possuem caráter deliberativo e permanente. No entanto, a
composição dos Conselhos de Saúde, embora inclua
representantes de usuários, trabalhadores, prestadores de
serviços e gestores, não exige paridade entre usuários e os
demais segmentos, conferindo, por vezes, maior peso
deliberativo aos profissionais de saúde e gestores.
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