Conforme o art. 1º, § 5º da Lei 8.142/90, as Conferências d...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Médico Ginecologista |

Q4095177 Direito Sanitário

Conforme o art. 1º, § 5º da Lei 8.142/90, as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento:

Estabelecidas por decreto do chefe do Poder Executivo da respectiva esfera de governo, ouvidos os representantes dos segmentos participantes.

Regulamentadas por portaria do Ministério da Saúde, com adaptações conforme especificidades regionais e locais.

Padronizadas conforme diretrizes nacionais emanadas do Conselho Nacional de Saúde e homologadas pelos gestores competentes.

Definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Determinadas por resolução conjunta entre os órgãos de controle social e as secretarias de saúde correspondentes.

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