A Lei nº 8.142/1990 é chamada de “orgânica” porque regulame...

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Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Farmacêutico Bioquímico |

Q4212929 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 é chamada de “orgânica” porque regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a saúde por tratar principalmente de:

Ações de vigilância epidemiológica

Definição do financiamento bipartite.

Participação da comunidade na gestão do SUS.

Organização das carreiras da saúde.

Criação das Agências Reguladoras

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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