Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 19

Q2801994

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 - Prova Anulada |

Q2801994 Direito Sanitário

Sobre as infrações sanitárias, é correto afirmar que

I. o resultado destas é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

II. a omissão é considerada causa sem a qual a infração não teria ocorrido.

III. não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública, dada a responsabilidade objetiva pelas infrações no âmbito da legislação sanitária.

É correto o que está contido em

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas

E

I e III, apenas.

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Q827943

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827943 Direito Sanitário

Referente à Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É vedado cumular as penalidades de advertência, multa, apreensão ou interdição de produto como forma de punição por infrações sanitárias.

B

Há prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, quando as infrações sanitárias forem punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de registro de produto, entre outras dispostas na referida lei.

C

A pena de multa, para infrações graves, prevista na referida lei será aplicada em dobro em caso de atraso em seu pagamento, sendo que, havendo reincidência, ocorrerá o cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

D

A intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, que ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que, contratual ou estatutariamente, são detentores de tais poderes, não podendo exceder a 180 dias, renováveis por igual período.

E

Da decretação de intervenção, caberá pedido de revisão, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias.

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Q642311

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642311 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Baseando-se nesta importante lei para o fiscal da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente.

B

É considerado situação agravante o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

C

É considerada situação agravante a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

D

A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como grave.

E

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

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Q642229

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas |

Q642229 Direito Sanitário

Com relação a infrações, penalidade e crimes à legislação sanitária, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a pena estabelecida para a realização de clonagem humana é detenção de 1 a 4 anos e cassação do registro da respectiva classe profissional.

B

A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas – a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, por tempo indeterminado.

C

As infrações sanitárias, de acordo com a Lei nº 6.437/1977 – que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções –, são punidas com advertência, multa, apreensão de produto, inutilização do produto, suspensão de vendas e/ou fabricação, interdição do estabelecimento e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, entre outras penalidades, em substituição às sanções de natureza civil ou penal.

D

De acordo com a Lei nº 9.873/1999 – que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública federal, direta e indireta, e dá outras providências –, em 5 anos prescreve a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, para apurar infração à legislação em vigor, contados a partir da data da prática do ato.

E

Segundo o Decreto nº 79.094/1977 – que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumo farmacêuticos, drogas, correlatos e outros –, fazem parte da fiscalização da vigilância sanitária, sujeitos a penalidades, os produtos de exclusivo uso veterinário.

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Q362632

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Técnico em Informática | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Assistente Jurídico |

Q362632 Direito Sanitário

Analisando-se a legislação sobre a regulamentação da profissão de Farmacêutico, realizada pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como pelos Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa incorreta.

A

Conforme o determinado na Resolução RDC nº 67/2007, é correto afirmar que assistência farmacêutica é um modelo de prática farmacêutica, que compreende atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e corresponsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde.

B

O farmacêutico deve exercer assistência farmacêutica e notificar as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento ou tratamento medicamentoso ao Conselho Federal de Farmácia, por meio de formulário destinado a esse fim, conforme especificado na Resolução RDC nº80/2006.

C

A sala para guarda de recipientes de transporte interno de resíduos deve ter pisos e paredes lisas e laváveis, sendo o piso ainda mais resistente ao tráfego dos recipientes coletores, deve possuir ponto de iluminação artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes coletores, para o posterior traslado até a área de armazenamento externo, de acordo com a Resolução RDC nº 306/2004.

D

Todos os medicamentos cujos grupos terapêuticos e indicações terapêuticas estão descritos no anexo da Resolução RDC nº 138/2003, respeitadas as restrições textuais e de outras normas legais e regulamentares pertinentes, são de venda com prescrição médica, especialmente aqueles administrados por via parenteral.

E

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades seguintes, de acordo com a Lei nº6.437/77: advertência por escrito, multa de 10% ao dia, apreensão do produto, inutilização de produto, interdição de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento de registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, proibição de propaganda, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.

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Q344058

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Farmacêutico |

Q344058 Direito Sanitário

Texto associado

A regulação no campo da vigilância sanitária - em razão do papel que exerce na sociedade, por meio da regulamentação, controle e fiscalização das relações de produção e consumo de bens e serviços relacionados com a saúde - pode ser compreendida como o modo de intervenção do Estado destinado a impedir que comportamentos no sistema produtivo causem danos ou riscos à saúde da população, buscando garantir o adequado funcionamento do mercado, dando maior previsibilidade, transparência e estabilidade ao processo regulatório, propiciando um ambiente seguro para a população e favorável ao desenvolvimento social e econômico do país.

Desafios da regulação no Brasil. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2009.

De acordo com o processo referente à apuração de infração sanitária descrito na Lei Federal n.º 6.437/77, assinale a opção correta.

A

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.

B

Se a quantidade ou natureza do produto não permitir sua colheita, o produto será encaminhado ao laboratório indicado pelo representante legal da empresa para realização da análise fiscal.

C

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

D

A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual será dividida em quatro partes.

E

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data da notificação.

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Q344056

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Farmacêutico |

Q344056 Direito Sanitário

Texto associado

A regulação no campo da vigilância sanitária - em razão do papel que exerce na sociedade, por meio da regulamentação, controle e fiscalização das relações de produção e consumo de bens e serviços relacionados com a saúde - pode ser compreendida como o modo de intervenção do Estado destinado a impedir que comportamentos no sistema produtivo causem danos ou riscos à saúde da população, buscando garantir o adequado funcionamento do mercado, dando maior previsibilidade, transparência e estabilidade ao processo regulatório, propiciando um ambiente seguro para a população e favorável ao desenvolvimento social e econômico do país.

Desafios da regulação no Brasil. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2009.

Com base na Lei Federal n.º 6.437/1977, assinale a opção correta.

A

O infrator poderá ser notificado do auto de infração por meio de edital a ser publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando- se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

B

A penalidade de intervenção de produto poderá ser aplicada se ficar provada a alteração do processo de fabricação de medicamentos, sem prévia autorização da autoridade sanitária.

C

Como circunstância atenuante para a prática de infração sanitária, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que não podia resistir.

D

De acordo com a lei em questão, a existência de uma circunstância agravante configura a infração sanitária como gravíssima.

E

A designação de interventor pela autoridade sanitária para gerir estabelecimento que receba recursos públicos não poderá exceder o período de trezentos e sessenta dias, renováveis por igual período.

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Q338913

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338913 Direito Sanitário

Considere a seguinte infração: extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.

Assinale a alternativa que apresenta uma penalidade não prevista pela legislação sanitária federal para a infração descrita.

A

Apreensão e inutilização.

B

Cancelamento da licença.

C

Interdição.

D

Advertência.

E

Cancelamento do registro.

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Q338912

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338912 Direito Sanitário

Acerca das infrações à legislação sanitária federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes envolvidas no ilícito. Assinale a alternativa que apresenta uma circunstância atenuante, de acordo com a legislação sanitária federal.

A

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

B

Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração.

C

Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

D

Ter o infrator, mesmo conhecendo ato lesivo à saúde pública, deixado de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

E

Ter o infrator agido com dolo eventual.

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Q338911

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338911 Direito Sanitário

A legislação sanitária prevê que, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, por exemplo, com a penalidade de intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. Assinale a alternativa que apresenta a autoridade ou órgão responsável por decretar a referida intervenção no estabelecimento que recebe recursos públicos, conforme legislação vigente.

A

O Ministro-Chefe da Casa Civil, em nome da Presidência da República.

B

A Anvisa.

C

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

D

O Ministro da Saúde.

E

O Ministério Público Federal.

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Q338910

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338910 Direito Sanitário

A legislação sanitária federal vigente estabelece que a apreensão do produto ou substância consistirá na coleta de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras serão imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A

Se a sua quantidade ou natureza não permitirem a coleta de amostras, o produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito por ela indicado. Se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.

B

Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial, extraídas cópias, sendo uma cópia para integrar o processo e as demais cópias para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.

C

Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos. A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.

D

Aplicar-se-á, na perícia de contraprova, o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro método.

E

A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 30 dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

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Q338907

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338907 Direito Sanitário

Considere a seguinte infração: fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares. Assinale a alternativa que apresenta uma penalidade não prevista na legislação sanitária federal vigente para a infração citada.

A

Advertência.

B

Interdição.

C

Cancelamento da licença.

D

Cancelamento do registro

E

Multa.

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Q338903

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338903 Direito Sanitário

Aquele que cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas, sem a necessária habilitação legal, sofrerá, de acordo com a legislação sanitária federal, a penalidade de.

A

interdição e/ou multa.

B

cancelamento da licença e multa.

C

advertência e multa.

D

cancelamento da licença.

E

cancelamento do registro e multa.

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Q320587

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320587 Direito Sanitário

Correlacione as infrações sanitárias (Coluna A) de acordo com a classificação definida no artigo 4º da Lei nº 6.437/1977 (Coluna B) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna A
1. Leve.
2. Grave.
3. Gravíssima.
Coluna B
a. Aquela em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
b. Aquela em que for verificada uma circunstância agravante.
c. Aquela em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

A

1a/ 2b/ 3c

B

1c/ 2a/ 3b

C

1b/ 2c/ 3a

D

1a/ 2c/ 3b

E

1c/ 2b/ 3a

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Q320586

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320586 Direito Sanitário

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes. Assinale a alternativa que apresenta uma circunstância atenuante.

A

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

B

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

C

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

D

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

E

Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

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Q1344659

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1344659 Direito Sanitário

Os produtos apreendidos pela autoridade sanitária poderão ter os seguintes destinos com exceção de um. Identifique-o:

A

Ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora.

B

Ser inutilizado no próprio estabelecimento.

C

Ser posto a leilão revertendo a renda aos órgãos públicos de assistência social.

D

Serem doados a instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.

E

Nenhuma alternativa está correta

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Q1344657

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1344657 Direito Sanitário

A lei, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, é:

A

Nº. 8.080 de 19 /09 /1990;

B

Nº. 11.105 de 24/03/2005;

C

Nº. 6.437 de 24/08 /1977

D

Nº.8.142de 28 /12/1990;

E

Nº.9.782 de26/01/1999.

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Q344624

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Prova: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Legista |

Q344624 Direito Sanitário

Texto associado

Acerca da legislação farmacêutica e da ética profissional, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 6.437/1977, retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas que contrariem normas legais e regulamentares configuram infrações sanitárias à legislação federal com pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e(ou) multa.

Certo

Errado

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Q2889776

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: CRMV-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - CRMV-RS - Fiscal |

Q2889776 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução nº 878/08, quando flagrada ou identificada a utilização de medicamentos nos estabelecimentos de tosa e banho sem o devido acompanhamento do Médico Veterinário, o Conselho deverá promover:

I. A imediata representação à autoridade policial para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo exercício ilegal da profissão, se for o caso.

II. A representação ao Ministério Público para providências relativas à apuração do cometimento do crime tipificado em lei.

III. Publicação do nome do estabelecimento em jornal específico.

IV. Aplicação de advertência verbal ao responsável pelo estabelecimento.

V. Suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q573763

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573763 Direito Sanitário

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal considera que, nas situações de transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso, caso o infrator não apresente recurso no prazo de:

A

20 (vinte) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

10 (dez) dias.

D

5 (cinco) dias.

E

3 (três) dias.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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