As infrações sanitárias serão apuradas no processo administr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1764288 Direito Sanitário
As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:
Alternativas