Conforme a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de n...

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Q4399708 Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, entre outras:

I. Haverá somente interdição total do estabelecimento, não podendo ser parcial. II. Apreensão de produto. III. Interdição de produto. IV. Advertência.

Estão CORRETOS:
Alternativas