Sobre os aspectos básicos da Legislação Federal de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I. As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja
verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

II. A penalidade para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais é a reclusão, de dez a quinze anos, e multa; nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à
venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado,
corrompido, adulterado ou alterado.

III. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em três anos; esta prescrição não
pode ser interrompida pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e
consequente imposição de pena; o prazo prescricional continua correndo mesmo quando houver processo
administrativo pendente de decisão.

IV. Não há penalidade prevista para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções.

V. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo
oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à
penalidade de multa.
Estão corretas apenas as afirmativas

Question

Sobre os aspectos básicos da Legislação Federal de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I. As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja
verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

II. A penalidade para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais é a reclusão, de dez a quinze anos, e multa; nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à
venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado,
corrompido, adulterado ou alterado.

III. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em três anos; esta prescrição não
pode ser interrompida pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e
consequente imposição de pena; o prazo prescricional continua correndo mesmo quando houver processo
administrativo pendente de decisão.

IV. Não há penalidade prevista para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções.

V. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo
oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à
penalidade de multa.
Estão corretas apenas as afirmativas Alternativa A: I, II e V. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: III e IV. Ou Alternativa D: II, IV e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e V. ```html
Interpretação do Enunciado: A questão trata da legislação federal relacionada à vigilância sanitária, conforme a Lei nº 6.437/1977. Essa lei estabelece infrações e sanções administrativas no campo da saúde pública.

Legislação Aplicável: A Lei nº 6.437/1977 é a base legal que regula infrações sanitárias no Brasil, detalhando as penalidades aplicáveis a cada tipo de infração. É importante conhecer os artigos que definem a classificação das infrações e as respectivas sanções.

Análise das Afirmativas:

I. Correta. A classificação das infrações sanitárias em leves, graves e gravíssimas está de acordo com o que prevê a legislação. Essa categorização é baseada na presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

II. Correta. A afirmação coincide com o que está disposto no Código Penal Brasileiro, que prevê reclusão e multa para a falsificação ou adulteração de produtos terapêuticos.

III. Incorreta. A prescrição das infrações sanitárias não é de três anos, mas de cinco anos, e a prescrição pode ser interrompida por ato administrativo, como a notificação do infrator, conforme a Lei nº 6.437/1977.

IV. Incorreta. A Lei nº 6.437/1977 prevê penalidades para quem obstrui ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias. Isso é considerado uma infração e está sujeito a sanções.

V. Correta. O desrespeito ou desacato a servidores no exercício de suas funções é punido com multa, conforme a legislação sanitária vigente.

Justificativa da Alternativa Correta (A - I, II e V): As afirmativas I, II e V estão em conformidade com a legislação sanitária, enquanto as afirmações III e IV contêm erros quanto à prescrição e à falta de penalidade para obstrução de fiscalização, respectivamente.

Exemplo Prático: Imagine uma farmácia que altera a composição de um medicamento sem autorização. Além de ser um risco à saúde pública, tal ato é categorizado como infração gravíssima pela presença de circunstâncias agravantes, podendo resultar em reclusão e multa.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões sobre legislação sanitária, é crucial identificar as referências diretas à lei e verificar se as disposições mencionadas coincidem com o texto legal. Conhecer os prazos de prescrição e as classificações das infrações ajuda a identificar erros nas alternativas.

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