A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário M...

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Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056809 Direito Sanitário

A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A causa decorrente de circunstâncias imprevisíveis, que determine avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração.

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente de modo isolado, não se admitindo que as penalidades sejam aplicadas cumulativamente.

No caso de reincidência de infração prevista nessa lei, as penalidades de caráter pecuniário são aplicadas em triplo, e assim sucessivamente.

A infração é respondida por aquele que, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

A graduação da multa é definida pela autoridade judiciária, de acordo com a gravidade da infração cometida.

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